TC alerta para irregularidade

Ao pé da letra, diárias de viagens significam ajuda de custo para cobrir gastos com alimentação, estadia e locomoção das pessoas que estão fora do local de trabalho. Mas para muitas câmaras de vereadores, essa verba pública, que em tese deveria ser rigorosamente fiscalizada, tem os mais variados fins, inclusive o de virar complementação salarial e até custear diversão.

Diante disso, o conselheiro do TCE Fábio Nogueira, que vai assumir a presidência do órgão em janeiro, adverte que a concessão de diárias como forma de complementação salarial ou sem ato formal ou justificativa de seu pagamento pode configurar irregularidade que impõe o ressarcimento dos valores percebidos pelos gestores.

Embora no Brasil não exista legislação específica e nem limites para os gastos com diárias, os exageros podem ser punidos.

Segundo Fábio, o vereador não pode usar em excesso diárias como forma de complemento dos salários. Ele acrescentou que, na apreciação das contas e auditorias, estas despesas são fiscalizadas com rigidez com base em resolução do TCE. Para comprovar uma suposta ilegalidade, é feita uma análise criteriosa das notas fiscais mensais. Primeiro é feita a análise das notas e comprovantes de despesas. Depois, o TCE verifica se as diárias são pagas por vários meses ao gestor. Se for comprovado que as diárias são usadas para complementar o salário do gestor, ele terá que ressarcir o erário.