TCE alerta para previdência deficitária e riscos para os servidores na Paraíba

Se nada for feito para reverter o quadro, milhares de servidores públicos municipais paraibanos correm risco de ter a aposentadoria comprometida. O déficit nas contas tem sido o calcanhar de aquiles dos Institutos Municipais de Previdência. Eles já somaram 170 na Paraíba e agora não passam de 70. Destes, cerca de 30 gastaram mais do que arrecadaram em 2014, segundo o Tribunal de Contas do Estado por meio do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

O vice-presidente do TCE, conselheiro André Carlo, ressalta que esse descontrole fez “acender a luz vermelha” nas finanças dos municípios, ameaçando o pagamento dos benefícios a atuais e futuros aposentados e pensionistas. Na lista dos deficitários estão, entre outros, os institutos de João Pessoa, Campina Grande, Patos, Esperança, Cuitegi, São Bento e Queimadas. O conselheiro atribui o déficit ao não repasse regular da contribuição patronal e falhas no cálculo atuarial.

Este cálculo é realizado sempre no início de cada exercício, sendo obrigatório pela legislação. Para se chegar ao percentual de contribuição previdenciária por parte da prefeitura, é preciso avaliar diversas variáveis, tais como o valor dos benefícios atuais e dos que serão concedidos, idades dos beneficiários, índice médio de evolução salarial e tábua de sobrevivência.

“São os cálculos atuariais que determinam quanto deve ser as contribuições dos órgãos e dos servidores para garantir o pagamento dos benefícios contidos na lei”, ressaltou o conselheiro. “Hoje, são 70 os institutos próprios de previdência existentes no Estado, mas já foram 170”, lembrou Carlo, sublinhando que juntos eles ainda movimentam cerca de R$ 1,6 bilhão na Paraíba, incluindo o PBPrev, que é do Estado.

André Carlo também comentou que o advento dos institutos municipais levou muitos gestores aventureiros a criar os regimes previdenciários próprios para se livrar do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), pois a contribuição patronal ultrapassa os 20%. “Nos institutos municipais, a maioria dos prefeitos reduziu o percentual para 10%. Por isso, se tornaram deficitários e faliram. Depois tiveram que retornar ao INSS, mas o Tribunal de Contas está fiscalizando essas mudanças”, frisou o vice-presidente do TCE.

Reprovação

De acordo com André Carlo, que atuou como procurador de contas por 15 anos, o descumprimento de obrigações previdenciárias com o INSS ou regime próprio de previdência podem levar as prefeituras a desaprovação das contas. Outras irregularidades que mais levam a desaprovação dos balanços são o descumprimento do índice de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, que é de 25% da receita de impostos e transferências e do não cumprimento do nível de investimento mínimo em remuneração do magistério, que é de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); e o não atingimento do índice de investimentos em ações e serviços públicos de saúde, cujo teto mínimo é de 15% da receita de impostos e transferências.

Famup culpa a crise econômica

Apesar da extinção de 100 institutos de previdência locais, o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, defendeu o regime próprio municipal. Segundo ele, os gastos com o INSS representam 32% (incluindo as contribuições patronais e dos servidores) do valor da folha de pagamento das prefeituras, enquanto que no sistema próprio, este valor fica em torno de 20%. Ele também falou do déficit da Previdência pública, que é composto por 55% da União, 40% dos Estados e 5% dos municípios.

“Os problemas dos institutos se devem à crise econômica que afeta o país, mas principalmente os municípios. Se houver um novo pacto federativo com a distribuição de mais recursos para as prefeituras, todas as demandas seriam atendidas da população com garantia também para servidores terem uma aposentadoria digna”, disse Tota.

O dirigente disse que a Famup sugere aos prefeitos que adquiram o GPP, programa desenvolvido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para orientar a administração pública municipal sobre os procedimentos que devem ser adotados na criação ou reestruturação do RPPS. Com ele, os municípios recebem orientação sobre compensação financeira entre os regimes de previdência, além de orientação sobre as exigências do governo federal e a adequação das legislações locais aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relativos à previdência própria.