TJ terá de devolver recursos usados de forma irregular

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Tribunal de Justiça devolva pouco mais de R$ 18 milhões à conta do Fundo Especial do Poder Judiciário. Os recursos teriam sido aplicados de forma irregular. Foi dado uma prazo de 90 dias para que a presidência do TJ faça a devolução. O acórdão do TCE foi publicado na edição desta quarta-feira (3) do diário do órgão.

Ao analisar a prestação de contas de 2010 do Fundo Especial do Poder Judiciário, na gestão do desembargador Luiz Sílvio Ramalho Junior, a auditoria do TCE constatou que o TJ usou recursos para o pagamento de auxílio alimentação (R$ 12,5 milhões), auxílio transporte (R$ 1, 8 milhão) e auxílio saúde (R$ 3,6 milhões). A lei 4.551/1983 determina que os recursos do Fundo devem ser usados apenas para suprir necessidades eventuais ou para aparelhamento do Poder Judiciário.

O TCE seguiu o parecer do Ministério Público de Contas que apontou as irregularidades. Segundo o MP, os citados auxílios “não possuem a marca da eventualidade, devendo, portanto, serem pagos com recursos próprios do Poder Judiciário”.

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Antônio Silveira, disse que não tinha conhecimento da decisão. No entanto, ele afirmou que no ano passado a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que modifica as regras para o uso do Fundo Especial do Poder Judiciário. “O uso dos recursos para o pagamento desses auxílios foi corrigido com a nova lei”, ressaltou.

Silveira afirmou também que o TJ deve recorrer junto ao TCE para que o órgão reconsidere a decisão com base no texto da nova lei.