TRE não conhece consulta sobre vagas para vereador

Lenilson Guedes

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) arquivou uma consulta sobre a quantidade de vagas a ser preenchida na Câmara Municipal de Santa Rita nas eleições de 2012. A consulta foi formulada pelos diretórios municipais do PT, PTB, PCB, PTC, PRB, PSOL, PHS e PMN. O relator da matéria foi o juiz Newton Vita.

Ele acompanhou o parecer do Ministério Público Eleitoral no sentido de não conhecer da consulta por falta de legitimidade das partes. "Não há o que falar no conhecimento da consulta em exame, visto que, além de versar sobre caso concreto, foi formulada por parte ilegítima", disse o magistrado.

Segundo ele, já é entendimento pacífico no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o partido político, em nível municipal, não detém legitimidade para consultar. "Ademais, a indagação pontua caso concreto, no qual é questionado o número de vagas para a Câmara Municipal de Santa Rita”, frisou o magistrado em decisão monocrática.

A decisão foi publicada ontem, no Diário da Justiça do TRE-PB. “Pelo exposto e com arrimo na alínea 'g', do artigo 48, do Regimento Interno, não conheço da presente consulta, determinando, após o trânsito em julgado desta decisão, o arquivamento dos autos".