TRF absolve Cícero Lucena em ação de improbidade

No segundo turno das eleições municipais de 2012, o senador Cícero Lucena (PSDB), que disputava a prefeitura de João Pessoa, foi condenado pela prática de improbidade administrativa pela Justiça Federal da Paraíba. Ele teve os direitos políticos suspensos por 4 anos, além do pagamento de multa civil equivalente a 20 vezes o valor da remuneração de prefeito em 2001. A sentença foi proferida pela juíza Cristiane Mendonça Lage, da 3ª Vara Federal.

Quase dois anos depois da decisão, Cícero é absolvido pelo Tribunal Regional Federal, da 5ª Região. No último dia 2, a Segunda Turma do TRF analisou um recurso contra a sentença da juíza Cristiane Mendonça, em que se discutia a ilegalidade ou não da cessão de contrato realizada pela construtora Norberto Odebrecht com a Sancool, em 2001, para a continuação de uma obra da prefeitura de João Pessoa. O acórdão da decisão foi publicado no último dia 8 no diário eletrônico do TRF.

A denúncia feita pelo Ministério Público Federal é de que a prefeitura de João Pessoa, na gestão de Cícero Lucena, teria aproveitado uma licitação de 1992, da qual a construtora Norberto Odebrechet sagrou-se vencedora, para, em continuação à obra, então iniciada e paralisada, concordar na sub-rogação desta a outra construtora, a Sancool. Para o MPF, a sub-rogação caracteriza ato de improbidade administrativa.

O relator do processo, desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, entendeu que na época do fato não havia proibição para a cessão de contrato. "À época era constumeira a adoção da cessão, não ocorrendo, até então, nenhuma manifestação, quer judicial, quer do Tribunal de Contas da União, a condenar a cessão", afirmou.

Entenda o caso:
Em 24/03/1992, em decorrência da Concorrência Pública nº 04/91, o município de João Pessoa firmou com a Construtora Norberto Odebrechet um contrato cujo objeto era a execução da estação de tratamento de esgotos sanitários da bacia do Paraíba e rede coletora de esgotos sanitários do bairro Bessa. Em 29/12/2000, Cícero Lucena, então prefeito de João Pessoa, firmou com o Ministério da Saúde o convênio 360/00, destinado à construção do sistema de esgotamento sanitário do Bessa. Ao invés de realizar a licitação, ele determinou que fosse utilizada a Concorrência Pública nº 04/91 para adjudicar a execução das obras. Na sequência, a Construtora Norberto Odebrechet celebrou, em 24/09/2001, um Termo de Cessão de Direitos e Obrigações para a empresa Sanccol.