Vereadores querem 2% para emendas individuais

Os vereadores de Campina Grande apresentaram ontem uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PEL) que obriga a prefeitura a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento pelos parlamentares, as chamadas emendas individuais no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Se entrasse em vigor este ano, cada vereador teria direito a empenhar R$ 28,6 mil, levando em conta uma receita corrente de R$ 660 mil.

Os autores da emenda são os vereadores Bruno Cunha Lima (PSDB), Murilo Galdino (PSB) e Pimentel Filho (PMDB). A maioria dos parlamentares das bancadas de situação e oposição subscreveu a proposta, que foi lida na sessão de ontem. A proposta dos edis campinenses tem como base “a discussão do Congresso Nacional em torno da PEC 281/08, que estabelece dispositivos para o orçamento impositivo, determinando que tenha caráter participativo e inclusivo, o que significa que deverá ser debatido com a população e que adotará medidas para beneficiar efetivamente as demandas sociais e urgentes”.

O vereador Bruno Cunha Lima acrescentou que a execução de um orçamento regularmente elaborado é pressuposto para o controle efetivo das atividades desenvolvidas pelo poder público, que não deve se resumir a uma auditoria contábil. “Em lugar disso, o que se espera é um controle real do que é feito e do que deixa de ser feito, isto é, das ações políticas em curso”, asseverou Bruno, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

Por essa razão, acrescentou Bruno, dispositivos legais que “preencham lacunas há muito existentes no processo orçamentário é algo premente e que evoca a participação ativa da edilidade campinense, sendo oportuno, inclusive, dar fluidez no trâmite para que ainda neste período orçamentário possamos exercer a premissa participativa do processo”.