Câmara do TCE ordena que Governo da PB convoque concursados

Da Redação

A sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em julgamento realizado na terça-feira (6), ordenou que a Secretaria de Administração do Governo da Paraíba convoque os agentes penitenciários aprovados em concurso público que ainda não foram nomeados. O Estado terá 90 dias para cumprir a decisão ou recorrer da decisão.

O conselheiro Fernando Catão, que foi o relator do caso, explica que cabe agora o gestor estadual tomar as medidas cabíveis no âmbito administrativo e lembrou que mesmo após o conscurso ainda existem servidores comissionados ocupando as funções. “É necessário que o Estado substitua os servidores protemporis por aqueles aprovados em concurso público. É isto o que diz a lei”, destaca.

Portando, a decisão manda também que o Poder Público Estadual exonere todos os prestadores de serviços que ainda hoje estão em atividade como agente penitenciário ou devolvam às suas unidades de origem os servidores que estejam emprestados.

A decisão destaca ainda que o Estado tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal quando a despesa de pessoal, sob pena de multa ou outras penalidades.

O Tribunal de Contas ordenou ainda que, quando as contas da Secretaria da Administração de 2010 forem julgadas por aquela corte, o TCE leve em consideração esta decisão. “Se depois for constatado que a decisão foi descumprida os gestores serão responsabilizados”, concluiu Catão.