TJ amplia prazo para Governo contratar agentes penitenciários

Da Redação
Com Ascom TJPB

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido dos candidatos aprovados no concurso público para agente penitenciário promovido pelo Governo do Estado de contratação imediata para o cargo. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (13) e a relatora do processo foi a desembargadora Maria das Neves do Egito Duda Ferreira.

Os candidatos alegaram direito à nomeação imediata, já que foram aprovados dentro do número de vagas. Alegaram, ainda, que a Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame, teria contratado servidores temporários para o desempenho das funções de agente penitenciário.

O Superior Tribunal de Justiça havia publicado, em outubro do ano passado, um mandado de segurança com a decisão do desembargador Celso Limongi determinando a nomeação dos aprovados para realização do curso de formação. Segundo o mandado, “é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso”.

Em 18 de janeiro deste ano, o TJ enviou um ofício comunicando a decisão do STJ e dando um prazo de dez dias para o seu cumprimento ao secretário de Administração Pública, Gilberto Carneiro. No ofício também constava que, caso a decisão não fosse cumprida, a pena seria uma multa diária de R$ 500.

Porém, em seu voto, a desembargadora-relatora afirmou que candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, têm o direito subjetivo à nomeação, “todavia, não cabe ao Judiciário instar a Administração a dar-lhes posse, se o concurso ainda não expirou sua validade”.

Maria das Neves destaca que o Poder Público deve, invocando critérios de conveniência e oportunidade, ditar o melhor momento para nomeá-los. O concurso foi homologado no dia 2 de outubro de 2008 e o edital previa a nomeação de 2 mil candidatos, sendo que apenas 900 tomaram posse.

O concurso foi prorrogado por mais dois anos. Ou seja, a validade do processo seletivo é até o dia 2 de outubro de 2012, prazo para a Administração nomear os candidatos aprovados.