Cardápios em pictogramas para pessoas com TEA passam a ser obrigatórios em comércios na PB

Cardápios em pictogramas passam a ser obrigatórios para estabelecimentos que vendam bebidas ou alimentos para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Paraíba. A lei foi publicada nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) e já está em vigor.

• Saiba como votaram os senadores da Paraíba na indicação de Jorge Messias ao STF

De acordo com o texto da lei, ficou estabelecida a obrigatoriedade de disponibilização desses cardápios impressos na forma de pictogramas, ou seja, símbolos em desenhos figurativos que representem os itens oferecidos. A intenção da lei é proporcionar um atendimento inclusivo às pessoas com TEA.

Também ficou estabelecido que a Prefeitura de João Pessoa vai poder estabelecer critérios mínimos para o cumprimento da lei, assim como disponibilizar modelos padronizados de pictogramas.

Caso os estabelecimentos comerciais descumpram a determinação, pode haver advertência com prazo para regularização e, persistindo a infração, estará sujeito a multa no valor entre 50 a 100 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba, a depender do tamanho do estabelecimento, a qual será aplicada em dobro em caso de reincidência.