Após municípios, Estado terá que informar frota de veículos ao TCE-PB até 31 de dezembro

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) passou a exigir o envio mensal de informações detalhadas sobre a frota de veículos utilizada pelos órgãos e poderes da administração pública estadual. O prazo para o primeiro envio, com o cadastro completo da frota, termina em 31 de dezembro.

A obrigação está prevista na Resolução Normativa RN-TCE/PB nº 02/2025. O descumprimento do prazo poderá resultar em multa ao responsável pela Unidade Gestora, conforme os valores estabelecidos na norma.

Devem ser informados veículos próprios, locados ou vinculados a contratos de transporte. O envio das informações será feito exclusivamente pelo Portal do Gestor, com validações eletrônicas e em formatos padronizados definidos pelo Tribunal.

Entre os dados exigidos estão a identificação do proprietário ou locador, cadastro individual dos veículos, situação da frota e informações sobre abastecimento.

No primeiro envio, todas as informações deverão ser apresentadas. Nas remessas seguintes, serão exigidas apenas as atualizações cadastrais e os dados mensais.

Medida deve ampliar controle externo

Segundo o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, a medida amplia o controle externo e permite maior acompanhamento do uso de veículos oficiais pelo Estado. “A sistematização dos dados permitirá maior transparência, eficiência na gestão pública e a prevenção de irregularidades relacionadas ao uso de veículos oficiais”, afirmou.

O modelo já é utilizado pelo Tribunal no acompanhamento da frota dos municípios paraibanos, por meio do "Observatório Sagres – Frota de Veículos", e agora passa a ser adotado também para a administração estadual.

Durante a fase de implantação, o TCE informou que mantém suporte técnico às Unidades Gestoras para esclarecimento de dúvidas e orientação sobre o envio das informações.