Justiça suspende pela segunda vez eleição da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita

A Justiça suspendeu, pela segunda vez, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, prevista para as 17h desta quinta-feira (12). A nova decisão foi tomada pela desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A magistrada determinou a suspensão imediata do pleito e de qualquer outro ato de votação baseado na Resolução nº 010/2026 e no Edital de Convocação nº 003/2026, até o julgamento do recurso ou uma decisão de mérito na ação que tramita na primeira instância.

Em caso de descumprimento, o presidente da Câmara, Epitácio Viturino, poderá receber multa pessoal de R$ 10 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

A decisão também estabelece que, caso a notificação oficial ocorra depois das 17h ou após o encerramento da votação, os efeitos da deliberação e uma eventual proclamação de resultado ficarão imediatamente suspensos. Nesse cenário, também fica proibida a formalização de posse, investidura ou qualquer ato de transição na Mesa Diretora.

Segunda tentativa de eleição barrada

A Justiça já havia suspendido, no dia 5 de novembro, a primeira eleição da Mesa Diretora, que também definiria o comando do Legislativo no biênio 2027-2028.

A ação foi apresentada pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi (MDB), que questiona mudanças no Regimento Interno da Câmara e o procedimento adotado para aprovar as novas regras eleitorais.

Após a primeira decisão judicial, o Legislativo publicou uma nova resolução, em 10 de novembro, e convocou outra votação para esta quinta-feira (12).

Ao analisar o novo procedimento, a desembargadora identificou a repetição de questionamentos já apresentados no processo, relacionados à tramitação acelerada da proposta e às regras estabelecidas para a eleição, como a exigência de votação presencial e verbal, a vedação ao voto remoto e o prazo para registro das chapas.

Outro ponto considerado foi o prazo concedido para apresentação de emendas ao projeto. A tramitação, segundo os questionamentos analisados, teria ocorrido em intervalo reduzido, comprometendo as etapas previstas no processo legislativo.

Câmara alegou urgência para realizar eleição

Na convocação do novo pleito, a Câmara justificou a urgência da votação com o encerramento do calendário legislativo anual.

A decisão judicial, porém, destaca que as sessões ordinárias da Casa seguem até 15 de dezembro e que o mandato da atual Mesa Diretora termina apenas em 31 de dezembro. O cenário, portanto, não justificaria a urgência alegada para a realização da eleição.

A magistrada também determinou a intimação urgente da Procuradoria-Geral da Câmara e o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

O mérito do recurso ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça.