TJPB condena ex-prefeita de Bayeux por sobrepreço na compra de cestas básicas na pandemia

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) reformou uma decisão de primeira instância e condenou a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, por ato de improbidade administrativa na aquisição de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19. Também foram condenados um ex-diretor de compras do município e uma empresa fornecedora.

A decisão atendeu a recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e reconheceu que houve sobrepreço e dolo, ou seja, a intenção consciente de causar dano aos cofres públicos, na contratação realizada sem licitação em 2020.

Segundo o acórdão, auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) apontou prejuízo efetivo de R$ 68.763,30 ao erário através da compra das cestas com sobrepreço de 26,2%, equivalente a R$ 13,90 por unidade.

Decisão com base no voto do relator

Para o relator do caso, juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, a escolha pela proposta mais cara não se trata de falha administrativa, mas de uma decisão consciente.

“Não há justificativa plausível, sob a ótica da administração pública proba e eficiente, para que um gestor, tendo em mãos uma proposta válida de um fornecedor por R$ 60,40, opte por contratar o mesmo fornecedor, para o mesmo objeto, por R$ 66,90”, destacou no voto.

Além disso, o colegiado considerou irregular a pesquisa de preços feita pela gestão, classificada como “artificialmente restrita”. A cotação foi limitada a poucos fornecedores, desconsiderando o mercado regional mais amplo, o que, segundo o tribunal, ajudou a legitimar valores inflados.

O relator também enfatizou, na decisão, que mesmo em situações excepcionais como a pandemia, a administração pública continua obrigada a buscar a proposta mais econômica e respeitar os princípios da legalidade e da moralidade.

Condenação

Com a reforma da sentença, os três réus foram condenados por ato de improbidade administrativa com base no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, que trata de lesão ao erário.

As penalidades incluem:

• Ressarcimento integral do dano, de forma solidária;
• Multa civil no valor equivalente ao prejuízo;
• Proibição de contratar com o poder público por seis anos;
• Suspensão dos direitos políticos dos agentes públicos pelo mesmo período

O julgamento segue o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a exigir a comprovação de dolo para a condenação em casos de improbidade administrativa, após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021.