PEC da Segurança Pública: entenda o que muda após aprovação no Senado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para o combate ao crime organizado no Brasil. O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo.

A proposta prevê mudanças na atuação das forças policiais, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e estabelece punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de criação de polícias municipais, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e novas regras para o financiamento da segurança pública.

A redução da maioridade penal, que foi discutida durante a tramitação da proposta, ficou de fora do texto aprovado. As emendas sobre o tema passarão a tramitar separadamente.

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo governo federal em 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. Com a aprovação no Senado, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública altera as regras constitucionais relacionadas à atuação dos órgãos de segurança no país.

O objetivo é ampliar a integração entre as forças policiais e estabelecer mecanismos para que União, estados, Distrito Federal e municípios atuem de forma conjunta no enfrentamento à criminalidade.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O sistema já existe por meio de uma lei federal e busca integrar as ações de prevenção e combate ao crime, com compartilhamento de informações e planejamento conjunto entre os órgãos de segurança.

Com a PEC, a cooperação entre os governos passa a ter previsão constitucional.

O que muda para integrantes de facções criminosas e milícias?

A proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição ocupada por cada pessoa na estrutura dessas organizações.

Entre as medidas previstas estão:

• Cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima para determinadas lideranças;
• Restrições ou proibição da progressão de regime;
• Limitações a benefícios processuais;
• Possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa;
• Responsabilização de empresas envolvidas nas atividades dessas organizações.

O texto também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

A intenção é atingir não apenas os integrantes diretamente envolvidos em crimes, mas também as estruturas de comando e financiamento das organizações criminosas.

A Polícia Rodoviária Federal terá novas atribuições?

Sim. A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Além do policiamento em rodovias federais, a corporação poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

A mudança busca ampliar a atuação da PRF no combate ao crime organizado em diferentes meios de transporte utilizados para a prática de atividades criminosas.

Os municípios poderão ter suas próprias polícias?

Sim. A proposta permite que os municípios criem polícias municipais de natureza civil.

As corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites de seus municípios.

A criação dessas polícias deverá seguir critérios de formação, capacidade financeira e organização estabelecidos na legislação.

As instituições também ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.

A PEC prevê mais dinheiro para a segurança pública?

Sim. A PEC estabelece novas regras para ampliar e dar maior previsibilidade aos recursos destinados à segurança pública.

Uma das medidas prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exceções previstas no texto.

A proposta também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do petróleo do pré-sal, sejam destinados aos fundos da área de segurança pública.

Durante a tramitação no Senado, foi retirado um dispositivo que previa a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, para o financiamento da segurança.

O texto também estabelece mecanismos de proteção aos recursos dos fundos nacionais contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas na proposta.

A PEC aumenta a participação do governo federal na segurança?

Sim. A proposta amplia a participação da União na coordenação das políticas nacionais de segurança pública.

O texto estabelece a atuação integrada entre os governos federal, estaduais e municipais, com compartilhamento de informações e planejamento conjunto. A mudança busca permitir que diferentes órgãos atuem de forma coordenada em investigações e operações de combate à criminalidade.

A PEC também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização das políticas relacionadas ao sistema prisional brasileiro.

A maioridade penal foi reduzida?

Não. A PEC da Segurança Pública foi aprovada sem mudanças na maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos.

Durante a discussão no Senado, parlamentares apresentaram emendas para reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos ou até 14 anos, em determinadas situações.

Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as propostas ao texto principal.

Por 38 votos a 36, o Senado aprovou o desmembramento das emendas, que passarão a tramitar como propostas autônomas.Com isso, a redução da maioridade penal poderá ser discutida separadamente, sem alterar o texto da PEC da Segurança Pública aprovado nesta terça-feira.