Prefeituras descumprem Lei dos Resíduos Sólidos

As prefeituras paraibanas que não se adequarem à Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010) até o dia 2 de agosto deste ano responderão por improbidade administrativa e estarão sujeitos a processos criminais. A informação é do promotor do Meio Ambiente José Farias, que acompanha a implantação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em 23 municípios paraibanos. Na última segunda-feira, o deputado Manoel Júnior apresentou uma emenda aditiva (nº 05) à Medida Provisória (MP) 651/2014, que tramita no Congresso, propondo a prorrogação do prazo de implantação da Lei dos Resíduos Sólidos por mais oito anos.

De acordo com o promotor José Farias, o Ministério Público está auxiliando 23 municípios paraibanos na implantando dos planos e no caso das prefeituras que não se adequarem até o fim do prazo, os promotores de cada comarca vão promover ações por improbidade administrativa. “O procurador-geral de Justiça também será provocado pelo MP para promover ação por crime de responsabilidade, já que deixar de cumprir determinação de lei federal tanto é crime de responsabilidade quando de improbidade administrativa”, alertou Farias.

Os 23 municípios que estão implantando nos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em parceria com o MP recebem orientação que vai desde o diagnóstico, passando por mobilização social, educação ambiental, implantação de coleta seletiva, até a implantação do aterro sanitário propriamente dito.

Segundo Farias, uma parte desses municípios está sendo acompanhado desde o início do ano passado e o restante, a partir de março deste ano. Farias ressaltou ainda que o MP não poderá mais assumir compromisso com novas prefeituras, já que não há tempo suficiente para fazer cumprir o que diz a legislação.

No caso dos municípios que estão sendo acompanhados pela Promotoria do Meio Ambiente, será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até o próximo dia 30 para implantação dos equipamentos até o final deste ano. O Plano de Gestão é uma exigência da lei 12.305/10, que tem como objetivo garantir o destino correto ao lixo produzido pelas cidades brasileiras e, com isso, promover um meio ambiente sustentável, equilibrado e saudável a todas as gerações.

De acordo com o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, a grande maioria dos municípios paraibanos não tem condição de se adequar à Lei dos Resíduos Sólidos até o fim do prazo. “Essa lei foi criada pelo governo federal e empurrada para os municípios goela abaixo. Alguns municípios, já por conta da pressão, tentaram se mobilizar de alguma maneira, elaborando projetos, fazendo consórcios, mas nenhum deles têm de executar. Por isso o movimento municipalista se reuniu e foi buscar em Brasília a ampliação do prazo”, disse Tota, ao se referir a uma reunião da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na ocasião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu a prorrogação do prazo de aplicação de lei, que prevê, entre outras medidas, o fim dos lixões. O deputado paraibano Manoel Júnior, autor de uma emenda aditiva que pede a ampliação do prazo por oito anos, também participou da reunião. “Nossa Paraíba é muito castigada com a seca que já torna quase inviável a gestão dos prefeitos. E tanto os gestores estaduais como municipais não têm como cumprir essa determinação somente com recursos próprios. Sem financiamento do governo federal, fica inviável o cumprimento dessa legislação atual”, disse o deputado.