TJ mantém sentença que absolveu Dinaldo Wanderley

O juiz Ricardo Vital de Almeida, com atuação no Tribunal de Justiça, manteve sentença de 1º grau que absolveu o ex-prefeito de Patos Dinaldo Wanderley do crime de improbidade administrativa.

Ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual de ter efetuado repasse de R$ 461.722,41 dos cofres do ISSMP (Instituto de Seguridade Social do Município) à Prefeitura. O repasse foi considerado como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, o que motivou a ação de improbidade.

Para o juiz Ricardo Vital, a mera irregularidade ou inabilidade do agente público, ou até mesmo a própria ilegalidade, nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. "O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé".

Ele observou que as decisões exaradas pelos Tribunais de Contas não vinculam o judiciário, na medida em que não são jurisdicionais, mas administrativas.