STF marca julgamento de ações sobre emendas parlamentares e LDO 2026 da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 25 de junho o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo governo da Paraíba contra regras aprovadas pela Assembleia Legislativa nas regras do orçamento estadual deste ano, emendas parlamentares e autonomia financeira dos Poderes.

A ADI 7867 questiona dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 aprovados pela Assembleia. O governo argumenta que as mudanças ampliaram o alcance das emendas parlamentares impositivas e criaram mecanismos que interferem diretamente na elaboração e execução do orçamento estadual.

Em decisão liminar, o ministro Edson Fachin suspendeu parte das regras aprovadas pelos deputados paraibanos para não prejudicar a gestão do orçamento. O processo teve o julgamento suspenso em novembro do ano passado, após divergências entre governo e ALPB sobre a contagem dos prazos para analisar a peça orçamentária durante o recesso parlamentar.

Emenda dos Poderes

Já a ADI 7868 trata de uma emenda à Constituição estadual que estabeleceu atualização automática dos orçamentos do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.

Para o governo, a medida retira do Executivo a competência constitucional de formular a proposta orçamentária anual e pode comprometer o equilíbrio fiscal do estado.

A ação tem como relator o ministro Dias Toffoli, que em setembro decidiu aplicar o rito abreviado na ação movida pelo governo da Paraíba.

Emendas das emendas

A terceira ação, a ADI 7869, questiona o aumento do percentual das emendas parlamentares individuais impositivas para 2% da Receita Corrente Líquida do estado.

Ao analisar o caso, o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar limitando o percentual a 1,55%, seguindo entendimento já adotado pela Corte com base no modelo aplicado à Câmara dos Deputados.

Debate travou LDO 2027

Esta semana, o presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), antecipou que resolveu aguardar o posicionamento do STF para colocar em votação da LDO 2027. Segundo Galdino, o objetivo é evitar que a lei seja aprovada com base em dados que possam ser alterados logo depois por uma decisão judicial.

Como o julgamento só será realizado após o São João, a tendência é que excepcionalmente os parlamentares adiem o recesso parlamentar para a apreciar a matéria, já que regimentalmente ele só pode ocorrer após aprovação da peça orçamentária.