Aline Lins
Do Jornal da Paraíba
A sessão de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba desta quarta-feira (10) traz 77 processos na pauta ordinária. Deste total, 29 são Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adins) movidas pelo Ministério Público contra municípios paraibanos.
As Adins, com pedido de liminar têm como base a contratação irregular de servidores públicos municipais que, segundo o Ministério Público, “violam a regra constitucional, que impõe a prévia aprovação em concurso público”.
Os desembargadores relatores dos processos são Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, João Alves da Silva, José Ricardo Porto, Fred Coutinho, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e Maria de Fátima Moares Bezerra Cavalcanti.
Nas ações movidas contra os 29 municípios, o Ministério Público da Paraíba questiona a constitucionalidade de leis municipais que autorizam a contratação de servidores sem a observância do concurso público. No total, a instituição calcula que, pelo menos, 100 prefeituras terão de responder pela irregularidade na Justiça Estadual.
Segundo o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, em fevereiro deste ano, o MPPB baixou uma recomendação aos 223 municípios paraibanos dando um prazo até 31 de julho para que os prefeitos promovessem concurso público e exonerassem todos os servidores com contratos temporários e em cargos comissionados.
No mesmo período, o procurador recomendou aos promotores de Justiça para que fizessem uma análise das leis municipais que dão sustentação a essas contratações para analisar a constitucionalidade.
Estado
Pressionado pela Federação dos Municípios da Paraíba (Famup) para que adotasse medidas similares em relação ao Governo do Estado, Oswaldo Trigueiro assegurou que, após as eleições, o Ministério Público da Paraíba também rcomendaria medidas idênticas junto à Secretaria de Administração estadual.
Até o momento, a Procuradoria Geral de Justiça ainda não se manifestou sobre as medidas em relação ao Governo do Estado.
