O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a lei que garante aos profissionais de educação física que prestam seus serviços como personal trainer na Paraíba, acesso livre às academias para acompanhar seus clientes. A proposta, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (11), com alguns vetos do executivo.
As academias de ginástica ficam obrigadas, agora, a colocar em local visível o informe sobre a Lei e assegurar ao usuário o direito de ser acompanhado por profissional de educação física particular, de sua escolha, sem custos extras. Os usuários de academias de ginástica, devidamente matriculados, poderão ingressar nos estabelecimentos acompanhados por profissionais particulares de educação física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.
O livre acesso, conforme explicou a autora da lei, será apenas para orientar e coordenar as atividades de seu cliente. É assegurado também que as academias não poderão ser responsabilizadas pelos atos dos profissionais de educação física particulares, sendo responsabilidade subjetiva qualquer ato cometido por este na prestação dos seus serviços.
O projeto também recebeu emendas dos deputados Bruno Cunha Lima (PSDB) e Estela Bezerra (PSB) com o objetivo de também resguardar os donos de academias que poderão, por meio de uma ficha de cadastro, permitir ou não a presença de determinado profissional.
Segundo a deputada, a inobservância das normas estabelecidas pelo projeto de Lei acarretará à academia uma multa no valor da mensalidade na data da infração. Em caso de reincidência, a multa a ser aplicada deverá ser de três vezes o valor da mensalidade na data da infração.
“Essa Lei não só beneficia os personais, mais também toda população que hoje contrata os seus serviços. Essa conquista é dos profissionais que estiveram sempre ao nosso lado na Assembleia reivindicando seus direitos, reconhecidos pela maioria dos deputados e agora pelo governador do Estado”, destacou Camila.
Vetos do governo
O governador Ricardo Coutinho vetou um artigo da lei que previa a responsabilidade do Procon municipal fiscalizar. “O Estado estaria criando uma obrigação para um órgão municipal. Isso é inconstitucional, por contrariar a autonomia dos entes federados”, justifica.
Também foi vetado o dispositivo que vinculava a aplicação dos recursos de eventuais multas “à construção de academias populares nos respectivos municípios”. Na justificativa do veto, o governador argumenta: “imaginemos o caso de multas aplicadas pelo Procon Estadual, a aplicação desse dispositivo será inexequível. Vejamos: o que são academias populares? É um programa de qual ente federado? A quem caberá a gestão dessas academias? Assim sendo, principalmente no caso de multas aplicada pelo Procon Estadual, o mais razoável é que tais recursos estejam liberados para serem aplicados em qualquer programa de interesse do consumidor. Vale salientar também que nem todos os municípios do Estado possuem órgãos de defesa do consumidor”.
