O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei (1.676/2020) que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de covid-19. Na prática, a proposta prorrogaria, por um ano, a validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, data da publicação do decreto de calamidade pública no Brasil, em função da pandemia.
A validade de um concurso é o prazo que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital do certame e nomear os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis.
A lei em vigor suspende os prazos dos concursos públicos homologados antes da publicação do decreto de calamidade pública de março de 2020 até o término da vigência do estado de calamidade, o que ocorreu em 31 de dezembro de 2020.
O projeto de lei adiaria a suspensão destes prazos em um ano, com isso, estes só voltariam a correr a partir de 1º de janeiro de 2022. Seguia a lógica de que o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173, de 2020) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, o que impediu a nomeação de candidatos aprovados.
Justificativa
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.
“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.
