Da Ascom do deputado
O deputado Luiz Couto (PT) ocupou a tribuna da Câmara Federal na quinta-feira (4) para cumprimentar o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) que culminou na anulação da sentença do juiz da Vara do Trabalho de Santa Rita, que havia julgado improcedente a ação civil pública que pede a aplicação de uma multa de R$ 1,5 milhão contra acusados de promoverem a exploração sexual infantil em Sapé, município paraibano localizado a 55 quilômetros de João Pessoa.
Segundo Luiz Couto, a medida pede uma maneira de indenização à sociedade daquela cidade por crime de dano moral coletivo, também solicita a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, além do bloqueio imediato de bens e valores suficientes para assegurar o pagamento da multa.
“A tese do magistrado santaritense de que não se tratava de uma vinculação de trabalho, como entendia o MPT, mas de uma relação de consumo foi derrubada e com isso estabeleceu-se a justiça, recuperando a dignidade dos seres humanos que não podem ser encarados como produtos sujeitos às leis de mercado e a tutela do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o parlamentar, acentuando que no momento esta é a reparação mínima.
Luiz Couto esclareceu que é a primeira vez no Brasil que o MPT ajuíza ação nesse sentido, por entender que a exploração sexual de crianças e adolescentes é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A decisão do Tribunal Regional reabre o caso e faz com que todos os envolvidos sejam escutados pela Justiça quando houver novo julgamento”, ressaltou.
O deputado destacou o empenho da promotora de justiça de Sapé, Fabiana Logo, para que o caso, que envolve políticos e empresários, não fique na impunidade, e lembrou que pautou o ocorrido quando ainda presidia a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), tendo, inclusive, feito diligências no município e conversado com o delegado e a representante do Ministério Público.
Couto garantiu que vai permanecer atento e torcendo para que a justiça puna exemplarmente aqueles que cometem crimes de abuso e exploração sexual e alegam em sua defesa o direito à intimidade. “Acreditamos que o interesse público há de prevalecer sobre os que pensam que compram e controlam a justiça”, disse, acrescentando que silenciar é ser conivente.
