Da Redação
Com informações do G1
Começa uma nova fase para a transparência da gestão pública nesta quinta-feira (27) em todo o Brasil, com o fim do prazo para que Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes publiquem em tempo real na internet informações detalhadas sobre quanto arrecadam e como gastam o dinheiro dos contribuintes. Na Paraíba, as três cidades mais populosas – João Pessoa (674.762 habitantes), Campina Grande (371.060) e Santa Rita (122.454), segundo última contagem do IBGE, em 2007 – terão que se adequar a esse serviço.
O procedimento é exigência da Lei Complementar 131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009. As novas regras de transparência começam a valer na sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos.
Alguns municípios já se anteciparam e lançaram portais especializados para disponibilizar as informações, a exemplo da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), que lançou o seu Portal da Transparência, e da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através do link Governo Transparente do portal governamental.
A secretária de Comunicação da PMJP, Lívia Karol Araújo, informou que o município foi pioneiro na implantação da política de transparência, lançada em 2005. Ela também destacou que nesta quinta-feira (28), às 15h, no auditório do Centro Administrativo, será apresentada a proposta de adequação da publicação dos dados relacionados a licitações, diárias, passagens, empenhos e obras, que já eram disponibilizados, para uma transmissão em tempo real.
Prazo para demais municípios
Cidades que tenham entre 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se enquadrar, como é o caso dos municípios paraibanos de Patos (97.276), Bayeux (92.891), Sousa (63.783),Cajazeiras (56.051), Guarabira (54.200), ainda segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).O prazo para os demais municípios vai até 2013.
Publicação em até 24 horas
A chamada “Lei da Transparência” ainda é alvo da resistência de prefeitos. Chefes municipais alegam imprecisões no texto da norma e cobram a regulamentação da lei, que ainda não saiu.
“Cada prefeitura tem um conceito de ‘tempo real’ e ‘informações pormenorizadas’”, afirmou ao G1 João Coser (PT), prefeito de Vitória e presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Contudo, o conceito de “tempo real” adotado pela CGU é, portanto, o de 24 horas. Para atender a nova lei, o portal será recarregado, em média, com 200 mil novos documentos por dia. Até então as atualizações eram mensais.
O Tesouro Nacional preparou uma proposta de regulamentação da lei, enviada para avaliação da Casa Civil da Presidência da República. A previsão de publicação da regulamentação ainda não foi definida, mas o ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, já afirmou que a lei é “autoaplicável”, ou seja, não precisa de regulamentação para vigorar.
Quem descumprir a lei está sujeito à suspensão das transferências voluntárias da União, que somaram em 2009 R$ 5,1 bilhões para municípios e R$ 3,5 bilhões para Estados.
Fiscalização
E quem ficará responsável pela fiscalização da nova lei? Pelo texto da norma, qualquer “cidadão, partido político, associação ou sindicato” poderá denunciar o descumprimento ao respectivo Tribunal de Contas ou Ministério Público.
Consultados pelo G1, a CGU, o Tribunal de Contas da União e a Secretaria do Tesouro Nacional informaram não ter responsabilidade na fiscalização.
“As denúncias vão acontecer se a sociedade se envolver na lei. Daí os Ministérios Públicos vão ter que tomar providências. É preciso que a lei vingue para quebrar a cultura do sigilo das contas nos municípios”, afirma Castello Branco.
