O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Frei Martinho, no Curimataú, requerendo a interdição do matadouro público devido às inúmeras irregularidades encontradas no estabelecimento.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Picuí, nesta terça-feira (21). Ela requer que a Justiça proíba a prefeitura de realizar abate de animais para fins de comercialização e que determine a interdição do matadouro municipal enquanto o estabelecimento não dispuser de registro nos órgãos de inspeção sanitária competentes e do licenciamento ambiental junto à Secretaria do Meio Ambiente do Estado.
O estabelecimento também deverá permanecer fechado até que o seu funcionamento atenda às regras do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Promotoria de Justiça de Picuí requereu ainda na ação que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) seja oficiada para promover a fiscalização do cumprimento da ordem judicial, comunicando qualquer violação das determinações, sem o prejuízo das medidas administrativas que possa adotar, como a aplicação de multa ou apreensão de produtos, por exemplo.
A defesa
A Secretária de Agricultura de Frei Martinho, Cristina Dantas de Souza Lima, disse que a prefeitura já havia sido notificada e realizou algumas reformas, porém, estas não foram suficientes para atender os parâmetros que o MPPB está cobrando. Ela alega que a prefeitura não tem recursos para modificar tudo ou construir um novo matadouro.
De acordo com a Secretária de Agricultura de Frei Martinho, se o matadouro for fechado, a população vai precisar comprar carne em outras cidades. “A prefeitura está sem condições de fazer tudo que o MPPB quer. O prefeito fez algumas reformas, o MPPB não achou suficiente. É complicado. Não temos recursos pra isso, mas precisamos do matadouro”, disse Cristina Dantas de Souza Lima.
Sem câmara frigorífica
Em 2015, a Promotoria de Justiça de Picuí instaurou procedimento administrativo para apurar irregularidades no matadouro público do município de Frei Martinho. De acordo com o parecer técnico e com o laudo de fiscalização emitidos pela Sudema, o estabelecimento mantido pela prefeitura encontra-se totalmente inadequado às exigências higiênico- sanitárias, oferecendo riscos ao consumidor.
“Sequer câmara frigorífica existe no local, o que implica dizer que a carne consumida inicia o seu estado de decomposição logo após o abate de bovinos, caprinos e suínos”, destacou o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho.
Segundo a Portaria 304/96 do Ministério da Agricultura, os estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos só poderão entregar carnes e miúdos para comercialização com temperatura de até sete graus centígrados. A norma tem como objetivo impedir a rápida deterioração dos produtos, sobretudo em função das condições climáticas do país, quase sempre com altas temperaturas.
Outras irregularidades
O relatório da Sudema também aponta que o matadouro não possui sistema de tratamento para os efluentes provenientes da matança dos animais e que por isso, esses efluentes são lançados a céu aberto para a superfície do terreno, poluindo o meio ambiente e prejudicando os moradores que residem próximo ao local.
Os documentos atestam que o matadouro não possui lavatórios, mesas para miolos, pontos de vapor para a limpeza de equipamentos na sala de matança, lavador de botas, sala de desossa, esterilizadores de serras e facas. A área de matança não está separada da área suja, a iluminação artificial do local é insuficiente e a qualidade da água é precária, pois não passa por nenhum tipo de tratamento.
A promotoria também constatou que o matadouro municipal não possui licença ambiental expedida pela da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e mesmo pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. “O matadouro não teve o seu funcionamento autorizado por qualquer órgão competente, municipal, estadual ou federal, e, aliás, não sofre nenhum tipo de fiscalização e inspeção veterinária”, destacou Quintans.
A promotoria argumenta que a inexistência de qualquer tipo de fiscalização criteriosa quanto à sanidade dos animais abatidos aumenta o risco de contaminação por inúmeras doenças para a população da cidade que consome essa carne. “O abate sem controle impede o controle sanitário da carne comercializada, tanto pela ausência de exame adequado da carcaça – que permite identificar possíveis agentes transmissores de doenças para o homem -, quanto pela não observância de normas e procedimentos sanitários durante a manipulação do animal”, explicou o promotor de Justiça.
