O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, entregou ontem ao presidente da Câmara Municipal, Nelson Gomes Filho (PRP), após seu pronunciamento na sessão inaugural do período ordinário na 'Casa de Félix Araújo', projeto de lei que institui o Mutirão de Conciliações Fiscais e objetiva arrecadar cerca de R$ 10 milhões.

O Mutirão Fiscal pretende promover conciliações em 3.800 ações de execução fiscal, que tramitem perante as Varas da Fazenda Pública de Campina Grande, no período de 5 a 16 de maio de 2014, podendo ser renovado em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

O procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, explicou que o alvo do projeto é permitir aos contribuintes a negociação de pendências no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Coleta de Resíduos e também multas com o Procon e ambientais. Para isso, são oferecidos descontos de até 100% nos juros ou feito parcelamento para a quitação dos débitos.

A formalização de acordos pela PMCG ficará limitada à concessão de abatimentos nos juros de mora, multas de mora ou por infração e nos honorários advocatícios. Haverá abatimento de 100% com relação aos juros de mora e multa, caso o acordo seja para pagamento à vista. Já os honorários advocatícios sofrerão redução proporcional à dívida, fixado o patamar de 10%.

Em caso de opção do contribuinte em realizar de forma parcelada o pagamento do débito fiscal, as disposições serão celebradas nos seguintes: limite máximo de até 32 parcelas, caso o valor do débito seja até R$ 50 mil; limite de 32 a 48 parcelas, caso o valor do débito seja superior a R$ 50 mil. O débito constituído apenas de multa por infração poderá ser reduzido em até 70% do valor da multa para pagamento à vista.