O Procon de João Pessoa notificou faculdades particulares para combater o aumento ilegal das mensalidades para 2013. O órgão determinou que as instituições cumpram a Lei Federal (9.870/99), divulgando as planilhas de custo e proposta contratual em 45 dias antes do término das matrículas. Se as instituições não atenderem às determinações, não deverão reajustar a anuidade e poderão ser obrigados a ressarcir os consumidores prejudicados.
De acordo com o coordenador do Procon-JP, Marcos André Araújo, a maior parte das faculdades foi notificada ontem e as demais serão notificadas nesta sexta-feira, totalizando as 22 que atuam na cidade. Na próxima semana, o trabalho será feito com as escolas particulares de ensino básico. Se não seguirem as regras, as instituições poderão ser autuadas e multadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê multas de R$ 400 a R$ 6 milhões.
Conforme Araújo, o CDC preza pela transparência e harmonia nas relações de consumo, e a informação é um direito básico do consumidor. "O Procon vai garantir que a obrigatoriedade da divulgação das planilhas seja cumprida nessa época de matrículas.
“Caso contrário, os reajustes serão considerados ilegais, devendo haver o ressarcimento dos consumidores que tenham pago a quantia indevida”, destacou.
As faculdades já notificadas são Asper, Ciências Médicas, Facene/Famene, Faenol, FAP, Imper, Maurício de Nassau, Nova Esperança, Ômega, Unepe, Unipê e UVA.
