TJ começa a julgar ações do MP contra 43 prefeituras da Paraíba

Ações solicitam que o TJ declare inconstitucional as leis municipais que disciplinam a contratação temporária de pessoal.

Cecília Noronha
Do Jornal da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) começou a julgar na semana passada 43 ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pelo Ministério Público Estadual contra leis que disciplinam a contratação de temporários em 43 municípios paraibanos.

O promotor de Justiça Rodrigo Pires é membro da Comissão de Combate à Improbidade Administrativa do MP. Ao ser questionado sobre o assunto, ele explicou que as ações da pauta são solicitações para que o TJ declare inconstitucional as leis municipais que disciplinam a contratação temporária de pessoal.

“Da forma como elas foram editadas, não atendem às normas da Constituição, que permite contratação só em casos excepcionais”, observou.

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Paralelamente, o Ministério Público também já remeteu a cada comarca paraibana o material necessário para que os respectivos promotores instaurem inquérito civil público. O objetivo é acessar a folha de pessoal das prefeituras e analisar as contratações caso a caso.

“Essa análise será criteriosa, observando a necessidade de manutenção dos serviços essenciais. Essa história dos prefeitos falarem que vamos exigir demissão parando setores setores por causa disso é pura desculpa. Não é verdade”,

O resultado o inquérito de cada comarca será enviado para a Comissão de Combate à Improbidade Administrativa do MP. Caso seja detectada alguma irregularidade, o órgão poderá acionar a prefeitura responsável em uma ação penal.