CCJ da Câmara de João Pessoa rejeita proposta que criava o Passaporte da Vacinação

Exigência continua válida por causa de lei estadual similar que está em vigor.

Foto: Arquivo JP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) rejeitou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei ordinária que criava na capital paraibana o Passaporte da Vacinação, que exigiria a apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para a entrada em eventos culturais e esportivos e em outros locais públicos e privados em que pudesse haver aglomeração de pessoas.

O projeto de lei era de autoria do vereador Milanez Neto (PV). Mas, por maioria de votos, a CCJ decretou sua inconstitucionalidade. Ainda assim, é importante lembrar que já existe uma lei similar aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, que já está em rigor e tem validade para todo o território paraibano.

Por isso, mesmo com a rejeição do projeto pessoense, os locais de João Pessoa ainda são obrigados a cobrar o Passaporte da Vacinação.

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De toda forma, na sessão da CCJ, o relator foi o vereador Odon Bezerra (Cidadania), presidente da Comissão, que apresentou parecer favorável atestando a constitucionalidade do projeto. “Concordo com o direito de ir e vir, mas há um direito bem maior, que é o direito à vida. O direito de um não pode se sobrepor ao da coletividade”, argumentou o relator.

No entanto, os vereadores Tarcísio Jardim (Patriota), Thiago Lucena (PRTB), Durval Ferreira (PL) e Guga (Pros) se posicionaram contra o parecer do relator, alegando que cada cidadão tem o direito de decidir o que é melhor para si. Eles defenderam a liberdade de escolha de quem não quer se imunizar contra o vírus.

O projeto foi rejeitado assim por 4 a 1.