Uma campanha sobre a destinação das águas do sistema de esgotamento sanitário e de drenagem de praias de João Pessoa deve ser um dos frutos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado na segunda-feira (23) entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Pessoa (Semam), a Secretaria de Infraestrutura do Município (Seinfra) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB).
O TAC prevê a criação da campanha “Ação Praia Limpa”, que tem o objetivo de conscientizar a população pessoense sobre a destinação correta do esgoto doméstico e o direcionamento de águas de chuva às galerias pluviais. A iniciativa irá distribuir panfletos e mensagens por aplicativos, como Whatsapp e Facebook, além de outros produtos, como boné, camiseta e consultoria. O termo ainda irá conceder do selo ‘Praia Limpa’, que atesta a visita da equipe da Cagepa ao imóvel. O selo deve começar a ser entregue no início de outubro deste ano, e ainda comprova que a Cagepa constatou a destinação correta para as redes públicas coletoras.
Fiscalizações e análises
Todos os imóveis serão visitados pela Cagepa e a Seman, que irão notificar os responsáveis pela situação encontrada no bairro do Manaíra. Em casos de despejos irregulares terão um prazo de 30 dias para corrigirem, sob pena de multa. A Seman deverá fiscalizar os imóveis indicados pela Cagepa em Manaíra no prazo de 120 dias.
A Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra) deverá desobstruir a saída das galerias pluviais para a praia de Manaíra, entre outubro deste ano e junho de 2020, durante dois dias da semana, em períodos secos. Já a Sudema irá coletar o material para análise químico-bacteriológica durante as primeira segundas-feiras dos meses de outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro de 2020.
A partir dessa análise, a Sudema deverá produzir um relatório contendo um mapa da evolução dos tipos de bactérias, até o dia 30 de março, e entre os dias 1º e 15º de fevereiro de 2020, serão realizados coletas na águas de Manaíra , nos mesmo locais antes analisados.
O Termo ainda pontua, em sua terceira cláusula, firma o compromisso entre a Cagepa, a Prefeitura de João Pessoa e a Sudema, que devem manter o apoio operacional para as ações estabelecidas no primeiro TAC, assinado em outubro de 2018.
“O esforço conjunto e coordenado de instituições do Estado da Paraíba (Cagepa e Sudema) com instituições do Município de João Pessoa (Seinfra e Semam) cria um ambiente positivo, favorável e nos permite acreditar numa solução definitiva para um problema que é sério e histórico. Contar com o apoio e colaboração da população diretamente envolvida torna ainda mais real a chance de sucesso”, destacou o procurador da República Edílio Magalhães.
Multa
O Decreto nª 5.433/2005 regulamenta o processo administrativo ambiental de João Pessoa, e determina que a multa para o lançamento de poluentes líquidos pelas residências seja de R$13.826,30, já que a prática está em desacordo com as normas da Lei. A multa prevista para estabelecimentos comerciais que descumpram a lei ambiental é de R$ 318.546,40.
O TAC foi assinado pelos procuradores da República Edílio Magalhães e Werton Costa (MPF); o procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade Medeiros; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis; o diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves; a secretária de Infraestrutura de João Pessoa, Sachenka Bandeira da Hora; o secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Abelardo Jurema Neto; o superintendente da Sudema, Anníbal Peixoto Neto e o representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PB, Pedro Nóbrega Cândido.
