Auditoria do TCE recomenda suspensão de processo seletivo da Fundac

Os editais trazem a proposta de contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público.

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) recomendou a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação de agentes socioeducativos pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice Almeida (Fundac). "Os auditores constataram índicos de irregularidade que comprometem a lisura do certame, por isso, recomendou a suspensão", enfatizou o líder da base de oposição ao governo na Assembleia Legislativa, Tovar Correia Lima (PSDB).

O parecer teve por base denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços no Estado da Paraíba, que questiona o direcionamento do processo com acusações de interferência de políticos na escolha dos currículos e alteração de membros da comissão no curso do processo seletivo.

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“São diversos os pontos questionáveis nesse processo de seleção como: a inacessibilidade para inscrições de agentes socioeducativos dos municípios de Sousa e Lagoa Seca que precisaram se inscrever em João Pessoa; violação da Lei Estadual 5391/91, pois não existe previsão de contratação por excepcional interesse público no presente caso; e também a avaliação através de entrevista que fere o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa”, destacou Tovar.

Os editais publicados no Diário Oficial do Estado trazem a proposta de contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para a função de agente socioeducativo. O processo permitirá a contratação de 400 pessoas, sendo 300 de forma imediata e 100 para cadastro de reserva, mediante análise curricular e entrevista.

Conforme a auditoria do TCE, diante de todo o exposto se conclui pela necessidade da suspensão cautelar dos editais da Fundac e de todos os atos consequentes, “em razão das falhas da inscrição do processo seletivo bem como da subjetividade da entrevista como etapa eliminatória do certame”.

Para o parlamentar, não se justifica sair de uma forma de contratação precária para outra. “Se for para fazer a troca que seja por meio de concurso público. Esse processo deixa claro a tentativa de contratar pessoas com interesses políticos", disse.

Fundac 

Na última sexta-feira (3), após a liberação do processo simplificado, a Fundac, por meio de nota, esclareceu que as denúncias era inverídicas. “Não há ‘direcionamento de vagas’, nem se busca ‘aumentar eleitores’ com a realização do PSS. O processo visa acabar com a terceirização desse serviço no âmbito das Unidades da Fundac, um antigo pleito de todos os órgãos e entidades que atuam na socioeducação da Paraíba”.

Explicou, ainda, que a Fundac não pode realizar um concurso público sem que o cargo de agente socioeducativo seja criado por lei, o que viola a legalidade, um dos princípios basilares da administração pública consagrado na Constituição de 1988.