O deputado Raniery Paulino (PMDB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o decreto do governador Ricardo Coutinho (PSB) que concedeu exclusividade do Bradesco para administrar as contas-salários dos servidores do estado da Paraíba. Para o autor da proposta, o Decreto do Poder Executivo contraria o art. 170, IV, da Constituição Federal e quebra o princípio da concorrência e da livre iniciativa.
Na justificativa ao projeto, Raniery Paulino ataca: “percebe-se o conteúdo abusivo do Decreto ao determinar que os fornecedores de bens e serviços sejam obrigados a firmar relação jurídica com a entidade privada (no caso o Banco Bradesco) para receber os valores que lhes são devidos por força do contrato”.
Para Raniery, os serviços prestados por uma instituição bancária, privada, devem ser submetidos ao mercado. “Trata-se de uma livre escolha do fornecedor. Essa exigência do Poder Executivo é, portanto, incompatível com a Constituição”, complementa, na justificativa ao projeto.
O autor da proposta lembra, ainda, que o BACEN editou a Circular n° 3.522/2011 que veda que instituição financeira impeça o acesso de outras concorrentes a operações de crédito ofertada por outras instituições, como forma de preservar a livre concorrência.
A matéria ainda precisa passar pelas comissões para ser apreciada em plenário. Na justifica Raniery adianta que o objetivo do projeto o decreto de Ricardo Coutinho continua em vigor, mas não produz efeito jurídico. “É preciso esclarecer que a vigência se relaciona com a existência jurídica da norma, e a eficácia tem a ver com os efeitos de direito”, finalizou.
Novas contas
A proposta tem por base o decreto do governo do estado que "vendeu" a folha de pagamento dos servidores estaduais ao Bradesco. Com a medida, todos os funcionários tiveram que abrir uma conta corrente no banco. O prazo para cadastro dos servidores, para que eles escolhessem a agência mais próxima se encerrou nesta quarta-feira (18). O cadastro é necessário até mesmo para os funcionários que pretendem fazer portabilidade para receber o salário em outros bancos.
