Governador alegou que proposta invadiria competência do Executivo em fazer nomeações
O governador João Azevedo decidiu vetar o projeto de lei do deputado Eduardo Carneiro (PRTB) que barrava a nomeação de pessoas para cargos comissionados na Administração estadual que tenham sido enquadradas pela Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (07). A proposta havia sido aprovada na Assembleia Legislativa no dia 14 de maio.
Ao justificar o veto, o governador defendeu que o projeto invade as competências do Executivo estadual. “Há de se observar a existência de vício de iniciativa na proposição que impede o seu regular prosseguimento. Tal projeto de lei, se aprovado, será inconstitucional, uma vez que rompe com a independência entre os poderes, na medida em que o Poder Legislativo invade competência privativa do Poder Executivo. De acordo com o artigo 63, § 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o provimento de cargos”, observa.
O chefe do Executivo estadual ainda assinala que o projeto de Carneiro também contraria o interesse público, já que restringiria a não indicação apenas a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
“Por conseguinte, parece-me que o mais razoável é que a Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, seja aplicada apenas no âmbito eleitoral. Mesmo por que há casos em que a Lei da Ficha Limpa não pune a conduta, mas a legislação administrativa pune e considera impeditivo para assunção ou manutenção no cargo comissionado, como são os casos de alguns crimes considerados de menor potencial ofensivo. É o caso do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990”, discorre o governador no Veto.
Outros Vetos
A edição do Diário Oficial desta sexta-feira (07) também traz outros vetos do governador João Azevedo a projetos de lei aprovados na Assembleia. Entre eles duas propostas do deputado e líder do Governo, Ricardo Barbosa (PSB). Uma delas dispondo sobre brinquedos adaptados para crianças com deficiência em áreas de lazer no Estado da Paraíba. A outra disciplinava o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins para os consumidores.
