A votação da proposta que altera a Constituição e amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos foi adiada e deve ser retomada apenas em outubro pela comissão especial que trata do tema.
A sessão no colegiado chegou a ser iniciada ontem, mas, minutos depois, o deputado federal Roberto Balestra (PP-GO) pediu mais tempo para analisar o relatório apresentado por sua colega Benedita da Silva (PT-RJ).
Segundo o regimento, Balestra tem o prazo de duas sessões, que devem ocorrer até outubro (em razão do recesso branco na Câmara devido às disputas eleitorais nos municípios), para analisar o relatório.
DIREITOS
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) estende aos empregados domésticos direitos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na lista de novos direitos estão: hora extra, garantia de salário mínimo, carga horária máxima de 8h diárias e 44h semanais, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, proibição de discriminação salarial e critério de admissão de portadores de deficiência
Outras regras discutidas junto à proposta deverão ser criadas a partir de regulamentação própria –por meio de novos projetos que dependem de novas discussões no Congresso. Entre as medidas que devem ser regulamentadas posteriormente estão: demissão sem justa causa, seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salário-família, aposentadoria e seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador.
