Mesmo com liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina o maioria simples para votação de Medidas Provisórias no plenário da Assembleia Legislativa, a pauta de votação segue trancada nesta quarta-feira (7). Em função de requerimento impetrado pelo líder governista, Hervázio Bezerra (PSDB), a votação só deve ocorrer na quarta-feira (14) da próxima semana. A oposição diz que está disposta a cumprir a decisão judicial, mas garante que vai procurar a presidência para tentar reaver a questão.
O líder do bloco de oposição, André Gadelha (PMDB), disse que o regimento determina que, para o plenário derrubar uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, é necessário o quórum qualificado, ou seja, mais de 2/3 dos votos favoráveis. “Se o STJ determinou nós teremos que cumprir. Agora vamos levar essa questão para a mesa diretora para que ela tome posicionamento”, disse. O deputado afirmou ainda que a liminar do STJ pode ser considerada uma interferência indevida do Judiciário no Legislativo. “Não tenho dúvida, só não sei se é premeditado”, completou.
Para a oposição tem que ser seguido o artigo 42 do regimento interno, que determina quórum qualificado para que os pareceres da CCJ sejam derrubados em plenário. Já a situação defende que no caso se aplica uma resolução que diz que Medias Provisórias têm tramitação diferente.
“A oposição quis distorcer criando um quórum que não existia”, disse Hervázio Bezerra. O deputado disse que o objetivo da base governista é aprovar as três matérias da forma como foram enviadas pelo Palácio da Redenção. Indagado se a redução para quórum simples facilitaria as intenções do bloco, Hervázio garantiu que hoje sua bancada tem os votos suficientes. “Agora só vamos saber disso realmente quando as matérias forem colocadas em pauta”, acrescentou.
Hervázio também informou que não existe a possibilidade da pauta ser desobstruída antes da quarta-feira (14), pois o regimento determina que ela deve ser mantida por três sessões após ser solicitada. “A obstrução encaminhada foi com data definida”, disse.
André Gadelha disse que apesar de ter um pensamento diferente com relação à questão do quórum, a oposição está disposta a votar as Mps na quarta, mas alertou que pode ser feito um novo pedido de obstrução “Nada impede que na sessão outro partido entre com obstrução novamente”.
Impasse das MPS
O impasse para a votação de três Medidas Provisórias, duas que tiveram parecer contrário na CCJ e uma que foi modificada na mesma comissão, está acontecendo desde a semana passada.A MP 183 que institui a Secretaria de Estado da Fazenda, da fusão das pastas da Receita e das Finança, e a MP 184, que define o percentual de cargos de provimento em comissão na administração direta do Poder Executivo estadual, foram vetadas na comissão. Já a MP 185 que define o reajuste dos servidores estaduais e institui uma data-base para isso passou com uma emenda que modifica o artigo que revogava a Lei do Subsídio do Fisco.
