A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta quarta-feira (27), a propositura 1.525/2017, de autoria do Poder Executivo, que prevê multa de 100% sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na Paraíba em atraso.
De acordo com a deputada Estela Bezerra, presidente da Comissão, as mudanças colocam a Paraíba no mesmo parâmetro dos outros estados no que se refere a regulamentação da circulação e emplacamento de veículos.
“Esse projeto traz uma ampliação na oferta de isenções e ao mesmo tempo cria penalidades para quem cometeu dolo ou fraude em relação ao imposto. Porém, só depois da questão for judicializada e de todo o trâmite da dívida concluído, é que vai ser identificado se de fato houve o dolo. A partir dai, é que além da dívida existente também será cobrada uma multa de 100% em cima do valor” completou a parlamentar.
Ainda nesta quarta, foram aprovados outros 14 projetos, que agora seguem para votação em plenário.
