A falta de acompanhamento da aplicação dos recursos concedidos aos beneficiários do programa Empreender Paraíba foi uma das irregularidades apontadas por uma auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE). “Não foram evidenciados registros de acompanhamento pós-crédito dos beneficiários que tiveram créditos concedidos em 2011, na modalidade individual”, diz um trecho do relatório disponibilizado no site da CGE.
A inspeção teve por objetivo examinar os empréstimos concedidos nos exercícios de 2011 e 2012. Os trabalhos de campo foram realizados no período de 24/01/2013 a 15/03/2013. Em 100% dos relatórios de verificação de investimento analisados pela auditoria, referentes ao ano de 2012, na modalidade individual, não constam informações que demonstrem detalhamento da aplicação dos recursos, data da liberação dos recursos, número do respectivo contrato de financiamento e identificação do responsável pela visita técnica.
Também não foram confirmadas as atividades comerciais descritas nos levantamentos socioeconômicos elaborados pelo Sebrae em 100% das visitas realizadas a endereços comerciais dos beneficiários do Programa Empreender-PB, na modalidade crédito individual. A auditoria destaca que “em 20% da amostra para realização das visitas in loco foram evidenciados endereços incompatíveis com atividades comerciais, a exemplo dos contratos nº 1418/2012 e 1419/2012, cujos endereços fornecidos correspondem, respectivamente, ao Hospital Psiquiátrico Colônia Juliano Moreira e a uma antena de telefonia celular”.
Outro problema apontado pela auditoria diz respeito a falta de informações sobre a inadimplência dos beneficiários do programa Empreender-PB. Segundo o relatório, não foram evidenciados registros dos procedimentos formais de cobrança das parcelas atrasadas.
“Evidenciamos o reajustamento de parcelas de beneficiários inadimplentes sem formalização de processos com identificação de motivos que ocasionaram a inadimplência, em desacordo com o artigo 22, parágrafo único do decreto nº 32.144/2011”.
Dentre as recomendações feitas pela CGE estão a instituição de procedimento documentado para regular a operacionalização do processo de cobrança dos beneficiários inadimplentes e a capacitação do corpo técnico responsável pelas atividades de cobrança e concessão de reajustamento de crédito.
Os gestores do Empreender foram contactados para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no relatório da CGE.
O programa investiu, nos três anos da gestão do governador Ricardo Coutinho, mais de R$ 46 milhões, beneficiando 38 mil empreendedores. Os números foram apresentados pelo próprio governador na mensagem de reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado.
“Temos que louvar o sucesso do Empreender Paraíba, uma fórmula bem sucedida em João Pessoa quando respondíamos pela gestão municipal”, destacou o governador Ricardo Coutinho, durante seu discurso na Casa de Epitácio Pessoa.
O QUE DIZ A SUBSECRETARIA EXECUTIVA DO EMPREENDER-PB
O gerente administrativo do programa, Marcos Paiva, prestou alguns esclarecimentos sobre o relatório da CGE. Em relação à inadimplência dos devedores e do processo de cobrança de parcelas atrasadas, a Subsecretaria Executiva do Empreender Paraíba informou que a taxa de inadimplência encontra-se, atualmente, na faixa de 9%, “valor justificável em razão da extensão do programa, que atende milhares de cidadãos paraibanos”.
Segundo resposta encaminhada ao JORNAL DA PARAÍBA, o processo de cobrança está sendo realizado mediante a formalização de procedimentos administrativos devidamente previstos na Lei nº 9.520, de 24 de novembro de 2011, que uniformiza o trâmite processual para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba.
"Nesse sentido, a Subsecretaria Executiva do Empreender PB tem desempenhado seu papel administrativo, qual seja o desenvolvimento idôneo do processo administrativo, que se inicia com a elaboração do Termo de Constituição de Crédito Não Tributário e posterior intimação por meio de notificação extrajudicial que assegure aos inadimplentes o devido processo legal, ampla defesa e contraditório”, esclareceu a Subsecretaria.
Ainda conforme o governo do Estado, em razão do respeito aos ditames legais, é necessária a exigência de prazos para apresentações de impugnações ou propostas de quitação do débito, destacando que, após a conclusão do processo administrativo, os mesmos serão remetidos à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa e consequente execução judicial.
O governo afirmou que o acompanhamento dos beneficiários é realizado. Todavia, em razão do crescente número de liberações em todo o Estado da Paraíba, a Subsecretaria Executiva do Empreender-PB tem aprimorado o processo de acompanhamento através de visitas técnicas feitas pelos gestores operacionais do Programa Empreender-PB e da capacitação da equipe de pós-crédito, para alcançar os resultados que visam ao desenvolvimento econômico-social dos beneficiários.
Já em relação à incompatibilidade de endereços, o governo disse que “no cadastro do proponente é solicitado o comprovante de sua residência, e não de seu estabelecimento comercial. Não obstante, grande porcentagem dos proponentes é constituída de empreendedores autônomos, os quais não possuem endereço fixo para sua comercialização de bens ou serviços, a exemplo de sacoleiros, vendedores ambulantes e rendeiras, dentre outros”.
Referente ao contrato nº 299/2011, firmado entre a Subsecretaria Executiva do Empreender Paraíba e o SEBRAE-PB, foi constatado pela auditoria da CGE um pagamento no valor de R$ 600 mil , dos quais R$ 49.586,00 foram considerados devidos em razão da realização de atividades prestadas, e o restante devidamente ressarcido, por meio de depósito na conta corrente do Programa Empreender-PB, no valor de R$ 550.414,00, conforme orientação da própria CGE.
