A Câmara de Bayeux vota nesta terça-feira (10), às 9h, o pedido de intervenção na Prefeitura da cidade, feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na semana passada. A informação foi confirmada pelo presidente Jefferson Kita (PSB), que assegurou que o pleito será analisado mesmo após a Procuradoria do Município dar entrada com um recurso de reconsideração ao TCE-PB.
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (9) junto ao TCE. Logo em seguida, a Câmara de Bayeux foi notificada do recurso. O procurador Israel Rêmora chegou a afirmar que o pedido teria efeito suspensivo e geraria efeito imediato a partir do protocolo.
Ainda de acordo com Rêmora, caso a Câmara aprecie o pedido de intervenção, o legislativo municipal poderá ser penalizado judicialmente. “A Câmara deverá acatar a decisão do Recurso de Reconsideração e suspender a análise. Porque se o legislativo fora de encontro o ofício deverá responder na justiça”, disse o procurador.
A assessoria do TCE-PB informou o protocolo do recurso de reconsideração é apenas um recibo e que o pedido precisa ser analisado pelo relator. Além disso, destaca o TCE-PB, a decisão não é só do exercício de 2018. A decisão é resultado de uma auditoria especial que vem de 2013 a 2020.
O presidente da Câmara, Jefferson Kita, também destacou que o mero protocolo no pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo imediato e que, portanto, a análise da intervenção está mantida. “Pedido qualquer um pode fazer, contudo a peça desse pedido não tem legalidade nenhuma, sem fundamento”, reiterou.
Análise da Intervenção
A expectativa era que a discussão entrasse na pauta até a próxima quinta-feira (12), mas após uma reunião com a Procuradoria da Câmara, a matéria foi sinalizada como constitucional e, por isso, o tema será apreciado na primeira sessão ordinária desta semana.
Como adiantado pelo Blog do Suetoni Souto Maior, para que o pedido de intervenção seja aprovado, são necessários nove dos 17 votos da Câmara de Bayeux. Vale lembrar que a bancada de oposição na Casa é formada por dez vereadores. Caso seja aprovado, a Assembleia Legislativa é convocada em 24 horas para se posicionar sobre o assunto.
“ O que se encaixa no pedido de intervenção, são exatamente as condenações por atos de corrupção e improbidade [do prefeito Berg Lima]. Vamos discutir e o plenário é soberano. Se aprovado, vamos enviar para o governador, para que ele possa nomear o interventor e que a Assembleia Legislativa possa apreciar a indicação”, disse Jefferson Kita.
Quando o pedido de intervenção foi feito, o jurídico da prefeitura de Bayeux divulgou uma nota dizendo que o entendimento do TCE era “digno de inconformismo”. Afirmou também que a decisão teria sido tomada com base em eventos de 2017 e que a relaidade de 2020 é “totalmente diferente”. Foi dito ainda que a decisão do TCE fere “os princípios do sufrágio universal e pilares básicos da democracia”.
O prefeito Berg Lima (PL) é acusado de descumprimento de vários prefeitos constitucionais. Entre eles são citados o não pagamento por dois anos seguidos da dívida fundada do município e o não investimento dos índices mínimos em Educação (25%) e Saúde (15%). Berg chegou a ser preso em 2017, sob acusação de tentativa de extorsão contra um empresário. Ele foi filmado recebendo R$ 3,5 mil para que liberasse pagamentos devidos pela prefeitura. O gestor foi afastado do cargo e retornou no final de 2018. Na semana passada, ele teve a condenação por improbidade confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
