O caso da construção do shopping de Intermares pelo grupo Marquise vai ser julgado no dia 15 de julho pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A construção foi barrada por força de uma liminar do conselheiro Fernando Catão.
Ele suspendeu a validade da licença de instalação do shopping que havia sido concedida pela Sudema, após acatar denúncia feita pela Associação de Proteção Ambiental (APAM).
A denúncia apontava as seguintes irregularidades: Licença de Instalação sem a concessão da Licença Prévia; dispensa irregular do EIA/RIMA; falta de anuência prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação daBiodiversidade – ICMBIO; inexistência da definição da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei n.º 9.985/2000.
A decisão do conselheiro Fernando Catão foi referendada pela 1ª Câmara do TCE em sessão realizada no dia 30 de abril.
