Na volta aos trabalhos em plenário, a Câmara Municipal de Campina Grande rejeitou ontem, por maioria, o projeto de lei que garante a gratuidade nos transportes coletivos para os idosos, comprovadamente carentes, compreendidos na faixa etária entre 60 e 65 anos. Também foi rejeitada a proposta que proíbe o motorista de ônibus de acumular a função de cobrador.
Os projetos foram apresentados por Olímpio Oliveira (PMDB). Atualmente, os idosos têm o passe livre a partir dos 65 anos.
Para ampliar o benefício aos idosos- a partir dos 60 anos – as empresas de ônibus teriam isenção pela prefeitura do Imposto Sobre Serviço (ISS) estabelecida, através da Lei Complementar no 076, de 2 de julho de 2013, que já garantiu a gratuidade para os estudantes da rede municipal de ensino.
Todavia, a líder da bancada governista, Ivonete Ludgério (PSB), pediu aos vereadores que votassem contra o projeto, o que garantiu a rejeição da proposta. A justificativa é que um parlamentar não pode apresentar projetos que isentem receitas do Executivo nem aumentem despesas.
O vereador Olímpio Oliveira lamentou a rejeição e citou decisões do Supremo Tribunal Federal, relatadas pelo ex-ministro Eros Grau e o ministro Celso de Mello, que as leis, concedendo isenção tarifária não são de iniciativa reservada ao Executivo, mas podem ser de iniciativa parlamentar.
“A Constitucionalidade da garantia não ficará comprometida, em qualquer caso, pois o idoso tem, estampado na Constituição, o direito ao transporte coletivo urbano gratuito”, explicou o vereador. Em relação ao acúmulo de função por parte do motorista de ônibus, a maioria dos vereadores entendeu que ajuda a manter a tarifa de ônibus de R$ 2,10. Em Campina, a figura do cobrador foi abolida nos ônibus urbanos.
MAIS DE 160 PROPOSITURAS APROVADAS
Ainda na sessão de ontem, foram aprovadas 163 proposituras, sendo sete projetos de lei e 156 requerimentos. Entre os projetos, um de autoria de Bruno Cunha Lima (PSDB) que institui obrigatoriedade de construção de calçadas com piso tátil de alerta em todos os conjuntos habitacionais de interesse social entregues pela prefeitura de Campina Grande.
Já de autoria de Olímpio Oliveira (PMDB) foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre a apresentação de artistas de ruas em logradouros públicos de Campina. De autoria de Pimentel Filho (Pros), foi concedida Medalha de Honra ao Mérito Municipal ao cantor José Luan Barros e à sua banda ‘Luan e Forró Estilizado’, que ficaram em terceiro lugar no programa SuperStar da Rede Globo de Televisão.
A maioria dos requerimentos aprovados pede ao Poder Público Municipal pavimentação de ruas, postos de saúde, lombadas nas ruas com grande movimentação de veículos e melhorias nos cemitérios públicos, além da realização de audiência pública para discutir a superlotação de animais no centro de zoonoses. Os vereadores só retornam às atividades em plenário na próxima terça-feira, dia 22.
