A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) derrubou, ontem, veto do prefeito Luciano Cartaxo a uma emenda que alterou o projeto do Poder Executivo que trata do perdão da dívida dos cartórios. Com a decisão, se o pagamento for feito em parcela única, os cartórios terão direito a um desconto de 50% nos débitos atrasados. A proposta inicial previa um desconto de 30%. Só que o abatimento foi aprovado ‘no escuro’ pelos vereadores, já que a prefeitura ainda não calculou o montante da dívida. O vereador Lucas de Brito (DEM) foi o único a se posicionar contra o benefício aprovado pela CMJP.
Ele anunciou que vai levar o projeto para avaliação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por entender que a matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Só nos cabe questionar aos órgãos competentes se a matéria fere ou não a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o parlamentar. Ele explicou que, pelo texto aprovado, o acordo celebrado com os cartórios garante o parcelamento da dívida em 96 meses, isenção de multas e juros, bem como redução em 50% da base de cálculo do tributo, no pagamento em parcela única.
As dívidas são referentes ao ISS cobrado pela prefeitura sobre os serviços prestados pelos cartórios. O secretário da Receita, Fábio Guerra, não soube informar qual o montante da dívida.
Ele disse que desde 2003 o tributo não é pago. Havia uma discussão na Justiça analisando se os cartórios deveriam pagar como empresa ou como profissionais liberais. A Justiça decidiu que se deveria pagar como empresa. A partir desta decisão, a prefeitura deu início ao processo de cobrança retroativo aos últimos cinco anos, ou seja, de 2008 a 2013, já que depois de cinco anos a dívida prescreve.
O primeiro passo foi o envio de projeto para a Câmara, oferecendo vantagens para negociar as dívidas. Mesmo sem saber o total do débito, os vereadores modificaram a proposta da prefeitura de modo a ampliar o desconto, de 30% para 50%.
Segundo o vereador Lucas de Brito, a mudança representa uma perda para a população. “Foi uma medida corporativista por parte da Casa de Napoleão Laureano, uma vez que o próprio prefeito reconheceu vício no projeto, que não veio acompanhado do impacto orçamentário-financeiro”, explicou.
Ele disse acreditar que a bancada do governo foi orientada pelo prefeito Luciano Cartaxo no sentido de derrubar o seu próprio veto. “Houve uma orientação. Fica estranho um prefeito vetar e a bancada do governo derrubar o veto numa questão tão importante como essa”. O líder do prefeito, vereador Bira (PSB), explicou que a bancada foi liberada para a votação. Ele negou que haja problemas na relação do prefeito com a bancada. "Insatisfações localizadas existem. Mas, temos feito todo esforço para que possamos dialogar com os vereadores e com o Executivo”.
A emenda ao projeto da PMJP foi apresentada pelo vereador Bosquinho (DEM). A reportagem não conseguiu localizar o parlamentar para ele explicar como propôs um desconto de 50% sem conhecer o valor da dívida. Segundo o secretário da Receita, Fábio Guerra, o montante da dívida só será conhecido após a adesão que será feita ao programa de refinanciamento das dívidas. O prazo para os cartórios aderirem termina amanhã. “A gente estava aguardando a votação do veto para podermos iniciar a cobrança”, disse o secretário, informando que a dívida ainda não tinha sido levantada porque o caso estava sub judice.
