Os credores interessados em realizar acordos diretos de precatórios com o Estado da Paraíba e com o Município de João Pessoa podem formalizar os pedidos a partir desta segunda-feira (6).
A formalização pode ser feita exclusivamente de maneira eletrônica, por meio do site da Procuradoria Geral do Estado, no caso de precatórios estaduais, e através do e-mail precatoriosprogemjp@gmail.com, no caso de precatórios municipais, até o dia 05 de dezembro.
Podem ser inscritos todos os precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado da Paraíba (administração direta e indireta) ou do Município de João Pessoa (administração direta e indireta), inscritos junto ao TJPB, de natureza alimentar ou comum, abrangidos os precatórios que já foram inseridos no orçamento do ente devedor.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência, Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, diferentemente dos anteriores, os editais publicados estabelecem um prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024. Na prática, deverá possibilitar que novos aportes financeiros resultem em mais de uma lista de propostas deferidas, respeitada a ordem cronológica de quem tiver se inscrito até o dia 5 de dezembro deste ano, sem a necessidade de publicação de novo edital.
Cuidado com fraude em precatórios
A Gerência de Precatórios esclarece, em virtude de tentativas de fraude, que, em nenhuma hipótese, o TJPB condiciona o recebimento de precatórios a depósitos de qualquer natureza. Desta forma, não é exigido antecipadamente por telefone, mensagem ou e-mail dos credores, o pagamento de taxas, custas ou qualquer despesa para a liberação de pagamento de precatórios.
Em caso de dúvidas, ligar para a gerência de precatórios: (83) 99145-2283.
