Os órgãos da administração pública terão até dezembro deste ano para se adaptarem às novas regras para licitações públicas.
Conhecida como Nova Lei de Licitações, a proposta foi sancionada em 2021 e, após dois anos de transição, passaria a valer, integralmente, no último dia primeiro de abril. Mas após pressão dos prefeitos, o prazo foi esticado.
As licitações são processos de seleção obrigatórios para a compra de bens e serviços pelos pelos governos federal, estaduais e municipais, poderes Legislativo e Judiciário, quando em função administrativa, além de entidades públicas.
Mas o que muda com a nova lei? Por que gestores públicos e responsáveis pelos processos licitatórios precisam se preparar? E quais as principais diferenças da nova norma em relação à lei que vai ficar para trás?
Neste episódio, conversamos com Luciana Miranda, advogada especialista no tema, que vai nos ajudar a entender melhor as mudanças.
