O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP), divulgou nesta quinta-feira (22) a versão preliminar de seu substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que altera o sistema tributário. Segundo o paraibano, a proposta deve ser analisada na primeira semana de julho pelo plenário da Casa.
O texto é considerado o passo inicial para as discussões no Legislativo. Isso quer dizer que o texto ainda poderá sofrer alterações.
Agora vamos ter um período para alinharmos tanto do ponto de vista federativos quanto do ponto de vista setorial os calibres finais, que é próprio da Casa”, comentou Aguinaldo.
Imposto dual
O texto contempla, entre outros, um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, ou seja, um tributo para o governo federal e outro para os estados e municípios. O IVA dual, junto com um imposto seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas, substituirá cinco impostos que existem atualmente. São eles: ICMS (estadual), PIS/Cofins e IPI (federais) e ISS municipal.
O substitutivo manteve os dois regimes tributários favorecidos atualmente estabelecidos em nossa Constituição: a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
O prazo de transição dos atuais impostos (PIS/Cofins, ICMS e ISS) aos IVAs federal, estadual e municipal é de 2026 e 2032. Já o período de transição para que os impostos sobre o consumo deixem de ser cobrados totalmente na origem, e que a tributação seja no local onde são consumidos, é de 50 anos, entre 2029 e 2078.
Alíquotas menores
A proposta também traz alíquotas menores para as áreas de saúde, educação, transporte público coletivo e para a cesta básica, tais como:
- serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- medicamentos;
- dispositivos médicos e serviços de saúde;
- serviços de educação;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal da cesta básica.
A proposta é que esses produtos e serviços, com benefício, paguem metade da alíquota geral, que está estimada em 25%.
Alguns medicamentos, como tratamento para o câncer, terão isenção.
Cashback
O texto também abre margem para conceder, no futuro, o chamado “cashback”, ou seja, uma devolução de impostos, para o público selecionado. Ao menos as classes de renda mais baixa devem ser favorecidas. Os critérios ainda precisão ser definidos em lei complementar em até 180 dias após a promulgação da PEC.
Fundo para estados e municípios
Uma das novidades da proposta é a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A medida estabelece uma espécie de compensação para acabar com a guerra fiscal entre os estados. O texto prevê aportes exclusivos da União. Serão R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Em reunião nesta quinta-feira (22), governadores pleitearam ao governo federal um valor bem maior, de R$ 75 bilhões por ano para esse fundo, valor acima dos R$ 40 bilhões propostos.
Segundo Ribeiro, um outro fundo será criado de compensação das perdas dos estados para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. Serão R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028, reduzindo progressivamente até a R$ 8 bilhões de reais em 2032. O valor total desse fundo está previsto em R$ 160 bilhões.
Os recursos serão corrigidos pelo IPCA durante todo esse período. De acordo com relator, a medida é uma das inovações mais importantes da reforma tributária e diminuiu as resistências de estados com a proposta.
Reforma complexa
Apesar de prioritária, a reforma é considerada complexa do ponto de vista político. Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.
Mais cedo nesta quinta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a partir do substitutivo do relator da reforma tributária, começam as negociações de forma mais intensa.
“Algumas situações serão resolvidas com emendas e destaques [ao substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro]. O momento é agora, temos a obrigação de lutarmos todos juntos para entregarmos a melhor reforma ao país”, acrescentou Arthur Lira.
O principal objetivo da reforma é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos. Essa medida é considerada fundamental para destravar a economia e impulsionar o crescimento do país e a geração de empregos.
O texto na íntegra está disponível AQUI.
*com informações da Agência Brasil e g1
