A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não aceitou mais um pedido apresentado pela defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PT), antes das eleições deste ano, e do ex-secretário Renato Feliciano, e ainda estabeleceu multa por apresentação de recurso ‘manifestamente inadmissível’. O julgamento tardio foi iniciado no último dia 11 de novembro, de forma virtual, e encerrado na noite desta segunda-feira (21).
A relatora da matéria, a ministra Cármen Lúcia, votou contra o provimento do último agravo nos autos da ARE 1363103, movido por Renato Feliciano, e foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Dias Toffoli se averbou suspeito e, por isso, não votou neste julgamento.
Ricardo Coutinho e Renato Feliciano foram condenados pelo Tribunal Superior Eleitoral, em 2020, a pena de oito anos de inelegibilidade, por abuso de poder na eleição de 2014. O petista tentou através de vários recursos reverter a sentença para conseguir concorrer ao Senado. Acabou chegando às urnas com o peso do impedimento e saiu da disputa derrotado em terceiro lugar, perdendo para Efraim Filho (União Brasil) e Pollyanna Dutra (PSB).
Em resumo, o recurso analisado nesta segunda-feira, já havia perdido o objeto, o efeito prático, porque a inelegibilidade de Ricardo Coutinho está extinta desde o dia 5 de outubro (três dias após o pleito). Tem o efeito prático de estabelecer a multa de 1% no valor da causa porque o agravo interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
*matéria atualizada às 13h do dia 20 de novembro de 2022 para acrescentar Renato Feliciano como parte no processo.
Quer dizer que não se pode mais brigar pelos seus direitos?
Resumindo… o cidadão não pode mais nem se defender!