A senadora Daniella Ribeiro (PP) apresentou uma emenda ao projeto de lei que torna crime os casos de homofobia e transfobia. A sugestão da parlamentar paraibana é de não criminalizar manifestações sobre orientação sexual e identidade de gênero no âmbito religioso, feitas em locais públicos, privados ou até mesmo em meios televisivos.
A emenda de Daniella foi apresentada no projeto de lei 672/2019. O relator matéria é o senador Alessandro Vieira (SD-SE). O parlamentar pode apresentar o relatório à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima semana.
A senadora paraibana propõe que não sejam criminalizadas “condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”. Ela coloca como excessões a manifestação sobre orientação sexual ou identidade de gênero nos locais de culto, instituições privadas de ensino confessionais, seminários de formação religiosa e qualquer outro local sob administração de natureza religiosa, quando se manifestarem. Para a senadora, é necessário conferir “a máxima proteção à liberdade de consciência e de crença”.
Ao justificar a proposta de emenda, Daniella Ribeiro considerou “inadmissíveis” atos de violência, preconceito e discriminação contra a população LGBTQI “em um contexto plural, de honra à dignidade da pessoa humana e de respeito às liberdades individuais”. No entanto, para ela a o benefício em favor da população LGBTQI para reprimir tais atos, não pode ser feita à revelia de outros direitos humanos e fundamentais, restringindo a liberdade religiosa e de crença.
“Sem liberdade religiosa, em todas as suas dimensões, não há plena liberdade civil, nem plena liberdade política, isto é, não há possibilidade de democracia”.Para ela, a religião ou as convicções de cada indivíduo são elementos fundamentais. “A liberdade de religião ou de convicções deve ser integralmente respeitada e garantida”, completou.
Para reforçar seus argumentos, a senadora citou o voto do ministro Celso de Mello, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal. Ele defendeu que a criminalização da homofobia não pode “restringir ou suprimir liberdade de consciência e de crença, nem autorizar qualquer medida que interfira nas celebrações litúrgicas ou que importe em cerceamento à liberdade da palavra, seja como instrumento de pregação da mensagem religiosa, seja ainda, como forma de exercer o proselitismo em matéria confessional quer em espaços públicos, quer em ambientes privados”.
NO STF
Na quinta-feira (23) da semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros
As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.
Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço do projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema e por isso decidiram continuar.
Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
