O deputado estadual Janduhy Carneiro (PPS) disse, ontem, que vai trabalhar junto aos demais parlamentares para conscientizá-los no sentido de barrar, na Assembleia Legislativa, as Medidas Provisórias 184 e 185 do governo do Estado. O parlamentar teme pela quebra do sigilo fiscal das empresas na Paraíba, com a nomeação de comissionados de fora do quadro do Fisco, e alerta para o risco de manipulação política da Secretaria da Receita, que para o parlamentar pode ser usada como instrumento de perseguição.
“Nós esperamos contar com a sensibilidade dos deputados da bancada da situação”, declarou Janduhy Carneiro. Ele lembrou, ainda, que não é possível revogar leis, como a do subsídio, por meio de Medida Provisória, e sim por ação direta de inconstitucionalidade ou por outra lei.
A MP 184 dispõe sobre a reserva de pelo menos 20% dos cargos em comissão para servidores do quadro efetivo, o que, segundo os auditores fiscais do Estado, vai prejudicar a categoria, já que, hoje, 80% dos cargos em comissão na Secretaria são privativos dos servidores do quadro, conforme dispõe a Lei 8.427 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Fisco), que define critérios para ocupação de cargos na Secretaria da Receita.
O presidente do Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba (Sindifisco), Manoel Izidro, entende que as mudanças propostas pelo governo do Estado na MP 184 podem transformar a Secretaria da Receita, que hoje tem caráter técnico, em uma pasta política. “A MP 184 pode servir de perseguição política porque se vai ter um correligionário político do governador assumindo um cargo na estrutura da Secretaria da Receita, essa pessoa tem acesso a sigilos fiscais, então, um empresário que não esteja rezando na cartilha do governador pode sofrer uma perseguição política e até ser alvo de fiscalização em virtude de direcionamento político”, alertou Izidro.
Já a MP 185 estabelece data-base e reajuste para os servidores estaduais, revogando, também, o artigo 8º da Lei do Subsídio (Lei 8.438). Esse dispositivo possibilita, justamente, o reajuste da categoria do Fisco de acordo com a sua produtividade. “Nós percebíamos por produtividade, como a maioria do Fisco brasileiro. E essa produtividade é reajustada de acordo com o aumento da arrecadação, pois são estipuladas metas de arrecadação”, explicou o presidente.
