Os deputados estaduais paraibanos querem aumentar seus poderes e, para isso, pressionam o Congresso Nacional para que seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 que versa sobre o novo Pacto Federativo. Caso a matéria seja aprovada, os parlamentares vão poder legislar sobre temas como direito processual, assistência social, licitação e contratação, propaganda comercial, trânsito e transporte, além de direito agrário. Todos os temas são disciplinados privativamente pela União. Os deputados alegam que o objetivo é dar maior autonomia aos Parlamentos estaduais.

“A Assembleia Legislativa trabalha dentro de um espaço imaginário entre as Câmaras Municipais, que têm áreas de atuação, e nesse espaço entre a Câmara e o Executivo, entra a Assembleia. Esse papel hoje está muito limitado. A Constituição de 1988 deu poucos poderes às Assembleias Legislativas, nada mais normal e natural que tenhamos essas prerrogativas aumentadas”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB).

O parlamentar considerou também que a PEC é benéfica por dividir obrigações e responsabilidades entre os Poderes Executivo e Legislativo. “Como nós estamos mais próximos do Estado e do povo que mora no Estado, nós temos mais condições de legislar em benefício desse povo”, frisou. Uma das alterações mais urgentes, na opinião de Galdino, diz respeito à lei que trata das licitações e contratações que data de 1993. Segundo ele, a legislação está ultrapassada e carece de modificações que são aguardadas pelos órgãos públicos.

Mesmo com a restrição da atividade parlamentar, os deputados ainda encontram dificuldades em apresentar projetos de lei que sejam constitucionais, o que resulta em uma enxurrada de vetos aplicados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) a matérias que causam despesas ao Estado ou que invadem competências privativas do Executivo e legislativo municipal. Questionado se os parlamentares paraibanos estariam preparados tecnicamente para assumir novas atribuições, Galdino alegou que a PEC 47 vai resolver justamente os problemas decorrentes de invasão de competências.

“Geralmente, esses vetos acontecem porque nossas prerrogativas são limitadas. Aí quando um deputado cria uma lei dentro de uma seara que ele não tem competência, o governador é obrigado a vetar e é justamente isso, nós queremos ampliar esse leque de competências para que a gente possa legislar em outros campos, em outras matérias”, justificou. Galdino ainda descartou a possibilidade da PEC criar qualquer tipo de rivalidade entre Poderes. “Nós buscamos dar nossa contribuição em benefício do povo”, arrematou.

Resultado de uma proposta elaborada por presidentes de 14 Assembleias Legislativas, a PEC ainda tramita no Senado. O senador José Pimentel (PT-CE) convocou audiência pública para debater a PEC na Comissão de Constituição e Justiça, externou preocupação com as mudanças, que poderiam resultar em novos conflitos entre os entes da Federação. Na PEC, os autores justificam que “não há razão plausível a justificar que tais assuntos sejam disciplinados privativamente pela União, sobretudo se consideradas as disparidades regionais”.

Proposta visa mudança em matérias tributárias

Na expectativa pela aprovação da matéria, Adriano Galdino formou uma comitiva de deputados e viajou até Brasília para participar da audiência pública e pressionar os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a votarem a favor da matéria. Na PEC, os presidentes de várias Assembleias argumentam que o intuito é conferir aos “representantes do povo” capacidade de influir mais decisivamente no processo político, porém, sem qualquer intenção de criar uma disputa entre os Poderes e sim fomentar o debate e a cooperação entre eles.

Na Assembleia Legislativa tramita uma PEC que também pretende ampliar as prerrogativas dos deputados estaduais. A proposta, apresentada pelo deputado João Bosco Carneiro (PSL), pode permitir aos deputados legislar sobre matéria orçamentária e serviço público. O autor justificou que a matéria devolve a competência do parlamentar para a iniciativa de leis relativas aos dois temas e resguarda o direito fundamental de legislar do parlamentar. “Para o fiel cumprimento de sua função de representante do povo”, disse.

Apesar de tramitar na Casa desde o mês de julho, a PEC só deve entrar na pauta de votação no próximo ano. “Com isso, beneficiar-se-á toda a população, através da atuação firme e livre de cada membro da Casa de Epitácio Pessoa”, justificou Bosco Carneiro no texto do projeto. Para Bosco Carneiro, embora a Constituição Federal concentre no Poder Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, os deputados podem propor outras alterações.

Sobre o quê os deputados querem Legislar:

direito processual
assistência socialista
licitação e contrato
propaganda comercial
trânsito e transporte
direito agrário
serviços públicos
matéria orçamentária
mineração