A partir de amanhã, o Senado fará esforço concentrado para agilizar a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. Haverá sessões deliberativas até sexta . Os destaques devem ser a chamada Lei da Palmada, o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros e a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
– Queria só lembrar à Casa que, na forma do calendário de esforço concentrado aprovado há meses, nós vamos ter uma semana toda de sessões deliberativas, a partir de segunda até sexta – já havia adiantado o presidente Renan Calheiros ao se pronunciar no começo da semana.
Para o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), votações concentradas são necessárias, pois a Copa do Mundo e as eleições gerais vão desacelerar os trabalhos do Legislativo a partir de meados de junho.
– É importante esse esforço concentrado porque, à medida que vai se aproximando do meio do mês, nós temos convenções partidárias, tem a Copa do Mundo. Votaremos, em sessão deliberativa de segunda a sexta, todas aquelas matérias que já estão prontas ou que têm urgência – explicou.
A semana vai começar com a votação da reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São dois projetos de lei do Senado, o PLS 281/2012 e PLS 283/2012. O PLS 282 trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento. O texto institui uma série de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do endividamento excessivo, incentivando práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.
Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.O PLS 281 aumenta a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico.
Também deve ser votado no primeiro dia de esforço concentrado o PLC 62/2009-Complementar. Este garante o direito à estabilidade provisória no emprego para quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da mãe. O projeto estende ao detentor da guarda da criança o benefício previsto na Constituição para a trabalhadora.
LEIS DO DESCASO E DA PALMADA
Na terça-feira, o destaque será o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso, em vigor há um ano e meio, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras.
No entanto, por convenção ou acordo coletivo, o período adicional pode chegar a quatro horas, levando a uma jornada total de 12 horas. Além disso, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, porém esse tempo poderá ser fracionado. A lei atual exige descanso a cada quatro horas em viagens de longa distância.
Também será votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos. Porém, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o parecer institui apenas a antecipação da execução de sentenças em processos penais.
LEI DA PALMADA
Na quarta-feira, a votação será polêmica. Antes conhecido como Lei da Palmada, o PLC 58/2014 estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Durante a tramitação na Câmara, onde foi aprovado na última semana, o texto passou a ser chamado de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho encontrado morto em abril. Os principais suspeitos do assassinato são o pai e a madrasta dele. A discussão do projeto, de autoria do Executivo, gerou polêmica na Câmara. O texto acabou sendo modificado para deixar claro o que seria considerado castigo físico.
RESPONSABILIDADE
Conhecido como projeto da Lei de Responsabilidade Orçamentária, o PLS 229/2009-Complementar altera as regras do processo orçamentário, entre elas, as que envolvem as emendas parlamentares.
