Sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), a lei que impede a inserção de consumidores com dívidas de energia e água nos serviços de proteção ao crédito vai ser levada à Justiça. A garantia foi dada nesta terça-feira (5) pela concessionária Energisa e pela Procuradoria-Geral do Estado, que representa a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Ambas entendem que a medida é inconstitucional.
A lei é de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) e foi aprovada com votos favoráveis de 19 dos 27 parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) no dia 8 de novembro. “O povo foi atendido, o povo não será mais constrangido”, publicou Raíssa em uma rede social ao comemorar a assinatura do prefeito, na segunda-feira (4).
A Constituição Federal estabelece no artigo 22 alguns pontos que são de competência privativa da União. O inciso IV cita, entre outros, água e energia. É justamente nisso que Cagepa e Energisa vão se apegar para ingressarem na Justiça.
“Entendo que é inconstitucional. Apenas estou analisando qual instância ajuizar a ação competente”, afirmou o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro. Segundo ele, a medida judicial deve ser impetrada após a publicação da lei.
Medidas estão sendo analisadas
A assessoria de imprensa da Energisa relatou que o departamento jurídico da empresa também vai analisar a lei, mas que o processo judicial já é uma decisão tomada. A empresa afirmou que entende que a ação do prefeito é “uma ingerência do município” em um assunto que é de competência federal.
A inconstitucionalidade citada por Cagepa e Energisa também foi vista pelo próprio Luciano Cartaxo anteriormente. Em 2012, a mesma vereadora Raíssa Lacerda tentou emplacar o projeto pela primeira vez. Ele até passou na Câmara Municipal, mas acabou vetado, em 2013, quando chegou às mãos do prefeito, que estava no primeiro ano de mandato. O veto foi mantido pelos vereadores depois.
Procurado pelo JORNAL DA PARAÍBA, o procurador-geral de João Pessoa, Adelmar Régis, disse que após a sanção está “exaurida a competência do Executivo” e qualquer discussão judicial será travada nas instâncias pertinentes. “Vislumbro como um direito que assiste às empresas concessionárias discutirem a constitucionalidade em juízo da lei sancionada”, afirmou.
Ele afirmou ainda que o prefeito Luciano Cartaxo vetou dois artigos da matéria. Um deles estabelecia uma penalidade às empresas se elas desobedecessem a norma, com base no Código do Consumidor, e o outro determinava que ela entraria em vigor após a publicação. “Agora, a lei entra em vigor só após 45 dias e não há penalidade com relação ao descumprimento”, destacou.
