O conselheiro Fábio Nogueira toma posse amanhã como novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A solenidade será às 16h, no plenário ministro João Agripino Filho, do TCE-PB.
Na oportunidade tomarão posse, além de Fábio, os conselheiros Umberto Porto, como vice-presidente, e Fernando Catão como corregedor. A primeira Câmara será presidida pelo conselheiro Arthur Cunha Lima e a segunda Câmara, pelo conselheiro Nominando Diniz. O ouvidor da Casa será o conselheiro André Torres e à frente da Ecosil estará o conselheiro Arnóbio Viana.
Em entrevista ao JORNAL DA PARAÍBA, o novo presidente do TCE disse que em sua gestão dará prioridade ao controle social.
“É de fundamental importância que a sociedade tenha a exata noção e dimensão da importância de acompanhar os gastos públicos e isso se dá através do controle social. Nós vamos estimular esse controle através de parcerias com a rede estadual de ensino, com as redes municipais de ensino e com as instituições de ensino superior, públicas e privadas”, afirmou.
Ele também abordou a polêmica envolvendo a Assembleia Legislativa e o governo do Estado no tocante ao quórum para aprovação das contas do governador. Com a mudança do Regimento Interno da AL, o quórum passou a ser maioria simples.
Para Nogueira, um ex-deputado, a matéria exige quórum qualificado. “A Assembleia tem autonomia para discutir aqueles assuntos que lhe são pertinentes. Agora, enquanto cidadão eu vejo com certa preocupação, porque matérias relevantes reclamam um quórum qualificado”.
JORNAL DA PARAÍBA – Quais são os projetos que o senhor pretende implementar durante a sua gestão?
ENTREVISTADO – O TCE tem evoluído ao longo da sua existência. No primeiro momento tivemos algumas ferramentas de fundamental importância para o aprimoramento do controle externo, a exemplo do Programa Voluntários do Controle Externo (Você), do Sagres, do Tramita e mais recentemente o processo eletrônico, conseguindo acabar com os processos físicos e eliminando os papéis. Já agora no término da gestão de Fernando Catão tivemos o IDGPB, que avaliará os índices da educação no âmbito do Estado. O nosso objetivo é ampliar essas avaliações para setores essenciais, como saúde e segurança pública, dentro daquela visão de que não basta gastar os recursos públicos observando apenas os aspectos legais, orçamentários e financeiros. É preciso saber se esses recursos estão sendo bem investidos e quais são os resultados. Esses índices dos gastos com a educação serão ampliados e nós vamos fazer a análise mais aprofundada, porque é preciso saber se os alunos das redes estadual e municipal estão tendo um ensino adequado, levando-se em conta as estruturas físicas das escolas, merenda escolar, transporte escolar, enfim, uma série de custos que compõem o gasto total com educação. É um avanço muito grande. Vamos também estimular o controle social. É de fundamental importância que a sociedade tenha a exata dimensão da importância de acompanhar os gastos públicos e isso se dá através do controle social. Vamos estimular através de parcerias com a rede estadual de ensino, as redes municipais de ensino, as instituições de ensino superior, privadas e públicas. Já temos parcerias com a Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal de Campina Grande e com a Universidade Estadual da Paraíba. Vamos buscar a ampliação e consolidação dessas parcerias. O controle social é uma das metas que vamos dispensar especial atenção. Também queremos aprimorar a transparência, tornar a nossa gestão efetivamente transparente. Fomos o primeiro órgão a disponibilizar na rede mundial de computadores os salários dos servidores, temos a nossa ouvidoria e todas as despesas públicas da Paraíba já estão inseridas no Sagres, importante ferramenta não só para o controle social mas para facilitar a parceria existente entre o TCE e outros órgãos, como Receita Estadual, Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, que se abastecem dessa fonte.
JP – E na relação com os jurisdicionados, que são as prefeituras e o governo do Estado, como será o tratamento do TC na sua gestão?
ENTREVISTADO – Temos a visão de que antes de ter um caráter punitivo, o tribunal precisa ter uma função didática. Nesse sentido, temos reunido os gestores no sentido de passar orientações, de dirimir eventuais dúvidas. Já fizemos o primeiro encontro com os prefeitos eleitos e vamos fazer agora em janeiro novos encontros com as áreas técnicas das prefeituras e das câmaras municipais para passar todas as orientações necessárias, dentro da visão de que o tribunal tem uma função didática, buscando uma gestão que atenda ao anseio da população.
JP – O senhor pretende fazer concurso público no TCE? Há necessidade?
ENTREVISTADO – Já está em andamento o concurso para o cargo de procurador junto ao TCE. São três vagas. Brevemente o edital será publicado. Em princípio não há necessidade, até porque o tribunal realizou concurso há pouco tempo e ainda há pessoas que estão sendo convocadas. Então, não vejo necessidade pelo menos de forma urgente para realização de novos concursos.
JP – O duodécimo repassado ao TC é o suficiente para gerir as despesas?
ENTREVISTADO – É suficiente. Nós nos planejamos para cumprir o orçamento, até porque um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento, uma ação bem planejada onde as despesas devem ser vinculadas às receitas. O tribunal tem se adequado a esse orçamento, fruto de entendimentos entre os poderes e órgãos que compõem a comissão interpoderes já no início de 2011. O tribunal tem conseguido cumprir e atender todos os seus compromissos com o orçamento vigente.
JP – Há toda uma polêmica sobre o que é gasto com saúde e gasto com educação. Qual é o entendimento da Corte? Como o senhor vê também as críticas de que o TC usa de dois pesos e duas medidas no julgamento das contas dos prefeitos e do governo do Estado?
ENTREVISTADO – Eu digo sem medo de afirmar e peço permissão para discordar desse entendimento, respeitando obviamente as opiniões em sentido contrário. O TCE não tem um entendimento para os prefeitos e um entendimento para o governo do Estado. O entendimento é um só. Eu diria até que se analisarmos de forma mais detalhada as exigências aos prefeitos, são até menores no que pertinem aos gastos com educação e saúde. O tribunal tem os seus parâmetros, as suas balizas, consubstanciadas no que determina a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Todos os gastos são de conhecimento público, os gestores sabem o que pode ser admitido na educação e na saúde. Na educação, os gastos estão todos dispostos na Lei de Diretrizes e Bases. Há resoluções também no que diz respeito aos gastos com saúde, mas o que disciplina na verdade é a própria lei. O tribunal tem observado todos esses critérios e tem tido uma postura coerente nessas análises em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Ocorre que quando alguns gestores não atingem esses índices, eles procuram contra-argumentar dizendo que não se admitiu tais gastos em educação, tais gastos em saúde. Não existe isso, todos os gastos estão disciplinados, as normas estão aí. Teve um momento em que o TCE admitia em gastos de saúde a questão de despesas com lixo. Isso no primeiro momento, até porque a emenda constitucional que trata da questão da saúde que remeteu para uma lei complementar a definição desses gastos só veio ser apreciada recentemente pelo Congresso. No início havia toda essa discussão sobre o que pode ser computado como gastos em saúde e o que não pode. No primeiro momento até lixo se admitiu. O tribunal evoluiu e excluiu essas despesas. No segundo momento tivemos despesas com esgotamento sanitário, que tem efetivamente uma relação umbilical com a saúde. Todas essas questões estão disciplinadas e o TCE de forma uniforme aplica a todos os gestores.
JP – Recentemente a Assembleia Legislativa aprovou uma mudança no seu Regimento com relação ao quórum para julgamento das contas do governador. O quórum passou a ser maioria simples. Qual é a sua opinião sobre o assunto?
ENTREVISTADO – As matérias que tramitam na Assembleia são da alçada do Poder Legislativo. A Assembleia tem autonomia para discutir aqueles assuntos que lhe são pertinentes. Agora, enquanto cidadão eu vejo com certa preocupação, porque matérias relevantes reclamam um quórum qualificado. Qual é a função primordial do Poder Legislativo? A fiscalização dos atos do chefe do Poder Executivo. O Tribunal de Contas em certo momento auxilia o Poder Legislativo. E qual é esse momento? É justamente quando da edição do parecer prévio para subsidiar o Poder Legislativo, que não é dotado de um órgão técnico. Para isso, ele conta com o auxílio do TCE. Tem matéria mais relevante que essa? Pode até ter de igual importância, mas se outras reclamam um quórum qualificado, eu entendo que é uma matéria que merece sim um quórum qualificado, independentemente da composição do Poder Legislativo atual, de quem esteja na chefia do Poder Executivo, até porque os cargos são transitórios. Essa matéria é de cunho extremamente importante. Enquanto cidadão, eu entendo que o quórum tem de ser preservado. Há inclusive aqueles que defendem, dentro de uma análise sistêmica da Constituição Federal, que deveria se aplicar o dispositivo que trata das contas dos prefeitos, que exige o quórum qualificado. Sem dúvida nenhuma é uma matéria que vai gerar muita discussão e espero que nós tenhamos uma decisão que seja a melhor possível.
