O governador Ricardo Coutinho (PSB) decretou a Medida Provisória (MP) 258/2017, publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE), determinando a extinção da autarquia estatal Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão e estabelecendo a restauração da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A, em fase de liquidação.
A medida revoga a Lei Estadual nº 5.548, de 14 de janeiro de 1992, no governo Ronaldo cunha Lima, responsável pela criação da autarquia Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão e a extinção da Empresa. A transação acabou não concretizada e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) por várias vezes solicitou uma solução definitiva para o caso, resolvida com a decisão do governador Ricardo Coutinho.
De acordo com o texto da MP, as atribuições, estrutura e patrimônio, assim como os recursos financeiros e orçamentários da autarquia serão assumidos pela empresa restaurada. O Estado responderá solidariamente pelo passivo deixado pela entidade extinta.
O regime jurídico do quadro de pessoal da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A contratação de servidores efetivos ocorrerá por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Os servidores em regime de prestação de serviço junto à Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão terão os seus contratos encerrados. Todos os cargos comissionados também serão extintos, ficando apenas os cargos determinados no texto da MP (veja lista abaixo), que serão nomeados pelo governador do Estado ou pelo presidente da Empresa Rádio Tabajara S.A., via decreto governamental.
Todos os bens móveis, imóveis, materiais e equipamentos, integrantes do acervo da autarquia Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão, passarão ao patrimônio do Estado. Somente após inventário, sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração, serão repassados de forma gratuita a Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. ou redistribuídos para os demais órgãos da administração estadual.
Confira abaixo a nova estrutura da Rádio Tabajara:
I – ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
a) Assembleia Geral dos Acionistas;
b) Conselho Administrativo; e
c) Conselho Fiscal.
II – ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a) Presidência.
III – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica; e
c) Ouvidoria.
IV – ÓRGÃO DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL
a) Gerência Administrativa e Financeira;
1. Subgerência Administrativa;
1.1. Núcleo de Recursos Humanos;
1.2. Núcleo de Compras e Patrimônio;
2. Subgerência Contábil e Financeira;
2.1. Núcleo de Cobrança e Contabilidade; e
3. Subgerência de Tecnologia da Informação.
IV – ÓRGÃO DE ATUAÇÃO FINALÍSTICA
a) Diretoria de Rádio e TV;
1. Gerência Executiva de Radiodifusão;
1.1. Gerência Operacional Técnica;
1.2. Gerência Operacional de Marketing de Rádio e TV;
1.3. Gerência Operacional de Técnica Comercial de Rádio e TV;
2. Gerência Executiva de Conteúdo Jornalístico; e
2.1. Gerência Operacional de Esporte.
