Existem dois regimes de Previdências: o próprio, que engloba os servidores públicos, além do regime geral, feito através do INSS, que recolhe a contribuição de prestadores de serviço e comissionados do serviço público. No caso do regime geral, os débitos dos municípios relativos às contribuições previdenciárias são parcelados através da Receita Federal.
A auditoria fiscal da Receita informou que atualmente todos os municípios paraibanos estão adimplentes, já que o valor das parcelas é descontado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassado à União.
No regime próprio o parcelamento das dívidas é feito diretamente entre a prefeitura e o Instituto de Previdência do município, processo que possui amparo legal do Ministério da Previdência. Conforme o secretário do Instituto de Previdência (Iprev) do município de Santa Rita, Cristiano Souto, o Ministério da Previdência está implementando portaria do ano passado para que os valores sejam debitados diretamente do FPM. “O nosso trabalho é cobrar da prefeitura e receber esses valores”, concluiu Cristiano Souto.
